Que alternativa a seguir trata de instituto tributário e financeiro determinado pela Lei Federal nº. 10257/2001 (Estatuto da Cidade)?

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto pela Lei Federal nº. 10257/2001 (Estatuto da Cidade), tem como objetivo “contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, ...” (art. 37) NÃO está previsto na lei como passível de análise pelo EIV.

I. Valorização imobiliária.

II. Inserção regional.

III. Ventilação e iluminação.

IV. Adensamento populacional.

Atende(m) ao enunciado apenas

Considere as afirmativas a seguir, relativas ao tema de Direito Urbanístico.

I- Cabe à União editar normas gerais sobre urbanismo

II- Cabe aos Estados editar normas urbanísticas regionais

III- Cabe aos Municípios elaborar o Plano Diretor local

IV- Cabem a todos os entes federados as normas de parcelamento do solo

V- Cabe aos Municípios elaborar regras gerais sobre o Urbanismo

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens representados por:

O processo de planejamento municipal compreende os seguinte itens:

I - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

II - Zoneamento ambiental.

III - Programa de privatização do Estado.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código de Posturas Municipal, a fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza:

Sobre ventilação e iluminação, analisar os itens abaixo:

I - As áreas que se destinam à ventilação e à iluminação simultânea de compartimentos de permanência prolongada e transitória ou utilização especial serão dimensionadas em relação aos primeiros.

II - Será admitida a ventilação e a iluminação artificiais em boates e salões de dança desde que seja executado dispositivo técnico gerador de renovação e graduação da ventilação e iluminação artificiais, com o emprego de gerador próprio, devendo ser apresentado projeto técnico específico completo.

O programa de recuperação da valorização urbana promove a recuperação da valorização urbana de imóveis e propriedades, resultante da ação e da regulação pública mediante a aplicação dos instrumentos urbanísticos e demais mecanismos de gestão. É um dos instrumentos definidos pela legislação municipal, EXCETO: