Das afirmações abaixo.

I - Fica proibido o licenciamento de atividades econômicas no espaço público, no perímetro da Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A, excetuando o licenciamento das atividades de comércio de jornais, revistas, mapas e guias, cartões e selos postais, cartões de telefone, bilhetes e cartões do transporte coletivo e cartões de estacionamento público.

II - Poderão ser autorizadas atividades temporárias que caracterizem serviços de interesse público na Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito de superfície, em hipótese alguma, pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

II - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto aos parâmetros urbanísticos gerais da Habitação de Interesse Social e da Habitação de Mercado Popular.

I - As vagas de estacionamento poderão estar situadas no subsolo, no pilotis, no pavimento térreo, no primeiro pavimento da edificação e em bolsões coletivos, e suas áreas não serão computadas na Taxa de Ocupação e no Coeficiente de Aproveitamento.

II - Nas tipologias unifamiliar, multifamiliar de pequeno porte e vila, a garagem será considerada pavimento, porém sua área não será computada no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e na Taxa de Ocupação.

O capítulo sobre segurança e estabilidade da obra e serviço determina as providências necessárias quando for constatada a precariedade das condições de segurança e estabilidade da obra ou serviço. É incorreto afirmar que:

Sobre a autorização da colocação de anúncios provisórios o Decreto dispõe:

( ) A autorização é concedida por períodos quinzenais.

( ) O pedido de autorização deverá ser requerido dentro de 5 (cinco) dias que antecedem o início do período pretendido.

( ) Permite-se para a mesma pessoa, a autorização para o período subsequente.

( ) Os anúncios provisórios de interesse da Administração Municipal, no caso de notório interesse público, serão considerados prioritários.

( ) A quota máxima de anúncios será de 5 (cinco) por requerente, inclusive para a Administração Municipal.

As afirmações são (V) verdadeiras ou (F) falsas na sequência:

São consideradas Atividades Geradoras de Interferência no tráfego as relacionadas abaixo, exceto:

O instrumento formal por meio do qual a Prefeitura comunica diretamente ao responsável, dentre outras situações previstas em lei, a infração cometida, em curso ou iminente, denomina-se

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.

A LEI Nº 8.065 DE 13 JULHO DE 2.000 define e estabelece critérios para a execução de obras complementares a edificação, como abrigos para automóveis, portões e abrigos de lixo. Analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

I - pela não existência de estrutura de concreto, e desde que se enquadrem na tabela D da citada legislação, ficam estas obras dispensadas da assistência de profissional habilitado.

II - o pé direito mínimo para estas obras complementares é de 2,50m para garagens e 2,20m para abrigo de portões.

III - as obras complementares, estando de acordo com os parâmetros da tabela D da citada legislação, poderão ocupar as faixas de recuo obrigatórias.

IV - as áreas das obras complementares deverão ser consideradas no cálculo dos índices de ocupação e de utilização estabelecidas na LUOS, desde que observem os parâmetros fixados na tabela D da citada legislação.

V - abrigos de lixo com área de até 40,00 m2 são considerados obras complementares.