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Respondida
De acordo com o parágrafo único do Art. 7° da Portaria
IPHAN n° 07/88, as permissões e autorizações de pesquisa
arqueológica só serão renovadas mediante a apresentação
de:
Respondida
A Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961, publicada pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN,
expressa as obrigações da União e lista os direitos e deveres
dos proprietários de áreas com sítios arqueológicos. Esse
mando permanece em vigor até os dias de hoje, sendo
elemento regulador das atividades de:
Respondida
Em 26 de julho de 1961, foi sancionada a Lei n° 3.924 que
“dispõe sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos”,
que foram definidos no seu Artigo 2º. Marque a
definição INCORRETA sobre monumentos arqueológicos e
pré-históricos.
Respondida
Segundo a Lei nº 3.924 de 26/07/1961, que dispõe sobre
os monumentos arqueológicos e pré-históricos, em seu
Art. 20, nenhum objeto que apresente interesse arqueológico
ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser
transferido para o exterior,EXCETOse:
Respondida
A Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e as alterações introduzidas pela Lei n° 9785, de 29 de janeiro de 1999, dispõem sobre o parcelamento do solo urbano em todo o território nacional. De acordo com estas leis, consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e ainda:
Respondida
A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de:
Respondida
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.
A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
Respondida
Os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade não incluem o(a)
Respondida
A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,
Respondida
Sobre a ação de usucapião especial coletiva, é correto afrmar:
