1381020 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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Analista Ambiental - Arquiteto
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Legislação Estadual e Municipal

A competência sobre diversos instrumentos de controle do uso do solo está dividida entre as diferentes esferas do Poder Público. O(s) instrumento(s) que NÃO pertence(m) à esfera de competência municipal é(são)

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1372619 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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Analista Ambiental - Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Mais da metade das cidades brasileiras é constituída por assentamentos irregulares ou clandestinos, que contrariam as formas legais de urbanização. Parte significativa destes assentamentos é composta por posses de propriedades públicas ou privadas abandonadas ou não utilizadas.

A urbanização dessas áreas, sobretudo das favelas, vem sendo defendida e praticada há décadas, mas a titularidade definitiva esbarra em longos processos judiciais e dificuldades de registro nos cartórios.

Visando à regularização fundiária de áreas ocupadas e não tituladas, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001) propôs uma série de instrumentos, dentre os quais alguns foram vetados quando a lei foi sancionada pela Presidência da República. No texto sancionado da lei foi VETADO(A) o(a)

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1278681 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

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1278680 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

Ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 10 m de cada lado.

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1278679 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

Nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m², a percentagem de áreas públicas destinadas à circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público deverá ser superior a 35% da gleba.

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1278678 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.

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1261796 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Adalberto, desejando dividir gleba de terra em terreno de veredas situado à beira de um córrego natural, desmatou a área e promoveu o arruamento e a venda dos 10 lotes existentes. Em seguida, entrou com pedido na prefeitura do município para aprovação do referido loteamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal, assinale a opção correta.

A

Adalberto poderia ter desmatado a referida área, mas só poderia ter vendido os lotes após a aprovação do projeto urbanístico.

B

Somente após a aprovação do referido loteamento pelo município, os alvarás de construção poderiam se emitidos, lote a lote.

C

Adalberto pode ser responsabilizado criminalmente por delito de parcelamento irregular do solo.

D

O referido loteamento pode ser aprovado pela prefeitura.

E

As pessoas que compraram os lotes no referido loteamento podem construir sobre o solo de veredas, desde que respeitada a área de preservação permanente.

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710337 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do
meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores
desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da
Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem
procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o
uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do
meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi
estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,
como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o
da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito
desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município paulista deseja dividir o território urbano em parcelas nas quais determinadas atividades sejam autorizadas ou interditadas. Nessa situação, juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade.

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258906 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.

B

O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.

C

Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.

D

Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.

E

O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

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96747 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considerando o parcelamento do solo urbano e rural e o estatuto da cidade, analise os itens abaixo:

I. De acordo com a Lei n. 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todas as cidades;

II. Dispõe, expressamente o estatuto da cidade que a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis;

III. Enquanto estiver tramitando ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;

IV. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como da cidade;

V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revisada, pelo menos, a cada dez anos, conforme disposto na Lei n. 10.257/2001.

A quantidade de itens corretos é igual a: