1172876 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

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1156797 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

A

as sociedades de crédito imobiliário.

B

os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

C

as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

D

as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

E

as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

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1152766 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.
II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.
III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.

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1139415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

A

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.

B

A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.

C

O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.

D

Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.

E

No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

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1078068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-RJ
Orgão: IF-RJ

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Engenheiro Civil
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Em matéria de controle urbanístico, é correto afirmar que

A

as pessoas de direito público é opcional a obtenção da licença urbanística para qualquer tipo de construção.

B

a revogação da licença urbanística nunca gera a obrigação de indenizar-se o titular.

C

o caráter discricionário em momento de outorga é um dos princípios informadores das licenças urbanísticas.

D

as licenças urbanísticas, para edificação, trazem em seu bojo a presunção da precariedade.

E

as licenças representam instrumentos de controle urbanístico prévio.

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1055472 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

A

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

B

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

C

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

E

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

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997463 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IPHAN

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Arqueólogo
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Nos termos da Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961, e da Portaria n.º 07 de 1998, ficou estabelecido que, para a realização de escavações para fins arqueológicos, por particulares ou por instituições científicas especializadas da União, dos estados e dos municípios, serão necessários alguns procedimentos. Assinale a alternativa que não apresenta algum(ns) desse(s) procedimento(s).

A

A permissão e a autorização devem ser revalidadas a cada dois anos, e a apresentação de relatórios técnicos deverá ocorrer em igual período, sendo que a sua não-apresentação nesse prazo acarretará o cancelamento da permissão e da autorização, ficando o pesquisador impedido de prosseguir nos trabalhos de campo e a área de pesquisa liberada para novos projetos.

B

Permissão por escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gozo desse direito.

C

Pedidos de permissão e autorização dirigidos ao secretário do SPHAN (atualmente ao superintendente regional), acompanhados do currículo da equipe, de mapa de delimitação da área a ser pesquisada, relação de sítios a serem pesquisados com sua localização exata, plano de trabalho, prova de idoneidade financeira do projeto e endosso institucional.

D

Os projetos em cooperação técnica com instituições estrangeiras devem ser acompanhados de carta de aceitação da instituição científica brasileira coresponsável, indicando a natureza dos compromissos assumidos pelas partes, tanto técnicos quanto financeiros.

E

A SPHAN responderá aos pedidos referentes à pesquisa de campo e escavações em noventa dias, salvo se insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

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800410 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades