1914819 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

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1914818 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

A

O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.

B

O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.

C

O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.

D

O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.

E

O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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1914805 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Engenheiro Agrimensor
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Para loteamento e desmembramento urbano, devem ser seguidas determinadas legislações federais, distritais e municipais. Entre elas, destaca-se a lei federal do parcelamento urbano — Lei n.° 6.766/1979. A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Loteamento e desmembramento são termos sinônimos existentes na legislação.

B

Os lotes terão área mínima de 30 m².

C

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano direto ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Consideram-se comunitárias as áreas de cozinha das residências privadas.

E

No loteamento, não deve ser reservada faixa non edificandi para equipamentos urbanos.

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1914685 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Desenhista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

É crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, em observância às determinações constantes do ato administrativo de licença.

B

Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competen

C

Caberão à autoridade metropolitana, no caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.

D

Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de 125 m² e frente mínima de dez metros.

E

São considerados de uso comunitário os equipamentos públicos de abastecimento de água, os serviços de esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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1914611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

É exemplo de situação de projeto de loteamento e(ou) desmembramento cuja instância de aprovação é a Prefeitura Municipal (ou o Distrito Federal, se for o caso) quando a área

A

abranger metragem superior a 1.000.000 m2.

B

estiver localizada em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal.

C

estiver localizada em locais de interesse especial, tais como os de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidos por legislação estadual ou federal.

D

estiver localizada em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

E

estiver localizada em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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1914610 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em se tratando dos requisitos urbanísticos para o loteamento urbano, bem como das restrições ao parcelamento, em conformidade com a Lei n.° 6.766/1979 e suas altera ções, assinale a alternativa incorreta.

A

Os lotes terão área mínima de 125 m 2 e frente mínima de 5 m, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

C

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

D

São considerados comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

E

Não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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1914609 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste em vias de circulação e escoamento das águas pluviais.

E

são legislações que dispõem sobre o tema a Lei n.° 6.776/1979, e a Lei n.° 9.875/1999.

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1914606 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local, devendo suas normas legais e diretrizes técnicas se vincularem aos objetivos dos planos dos diversos escalões de governo em que se insere o município. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta em relação ao que define o Estatuto da Cidade.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a dez mil habitantes, bem como integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo e, para o caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá estar associado a um plano de transporte urbano integrado, tendo em vista as questões de mobilidade urbana.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D

A promoção de audiências públicas, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidas, bem como o acesso a qualquer interessado em tais documentos são aspectos interpretados como posteriores à elaboração de um plano diretor.

E

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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1914605 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da política urbana são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos tributários e financeiros: desapropriação; usucapião especial de imóvel urbano; direito de preempção.

B

São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos jurídicos e políticos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

C

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D

O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano é um instrumento do grupo institutos tributários e financeiros e atua diretamente na diretriz proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

E

Os instrumentos de planejamento municipal são exemplificados por planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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1914604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

uma das críticas ao Estatuto da Cidade está na ausência de diretriz que aborde o processo de valorização fundiária resultante dos investimentos públicos.

B

os aspectos de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, embora não explicitamente citados no Estatuto da Cidade, estão incorporados na diretriz “garantia do direito a cidades sustentáveis”.

C

um dos eixos do Estatuto da Cidade é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse do capital, é uma das diretrizes.

E

a diretriz “ordenação e controle do uso do solo” procura fomentar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; além disso, promove a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.