Aprovado o projeto de loteamento urbano, o loteador deve submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo legal. Considerando a necessidade do registro do parcelamento, analise alguns dos documentos a serem apresentados, conforme segue:

I. certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;

II. certidões negativas de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

III. certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

IV. certidões de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 20 (vinte) anos;

V. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as atividades do loteador.

Essa documentação está correta APENAS no que se assinala nos itens

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à

No caso de avaliação de bens imóveis, é obrigatório que, no laudo, constem os endereços e as descrições dos imóveis que compuseram a amostra.

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é INCORRETO afirmar que o(s)

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, como sendo um instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades