Nos moldes do Estatuto da Cidade, é conferido ao Poder Público Municipal o direito de preempção, que deve obedecer aos seguintes critérios:

Quanto aos efeitos do tombamento de bens imóveis, segundo as normas de tombamento estabelecidas pelo Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar:

I. A alienação das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá restrições.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado.

III. O proprietário de coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, cabendo a este apurar a procedência da solicitação.

IV. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa correspondente a trinta por cento do valor do imóvel.

São verdadeiras as afirmativas:

O Estatuto da Cidade estabelece que deve ser obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a instalação de alguns empreendimentos e atividades privadas e públicas nas áreas urbanas, de forma a identificar os impactos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente na área do empreendimento, ou em suas proximidades. Qual alternativa contém empreendimentos citados isentos de EIV?

O instrumento da Transferência do Direito de Construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001), compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer, em outro local, o direito de construir, previsto no Plano Diretor e ainda não exercido. Entretanto, dentre os casos em que o referido instrumento poderá ser aplicado estão:

I. Implantação de empreendimentos urbanos e comunitários.

II. Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

III. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

IV. Servir a programas de regularização fundiária.

O correto está somente em:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, destacando como uma de suas diretrizes para a consecução deste objetivo o combate à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. Para o caso de um imóvel não utilizado em uma área central de interesse histórico, qual a seqüência correta de instrumentos legais que o Poder Público Municipal pode aplicar para induzir o proprietário do imóvel em questão, a dar uso à sua propriedade?

Na mesma Lei citada na questão anterior, o parágrafo 6º exige que a infra-estrutura básica dos parcelamentos, situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), contenha no mínimo:

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:

I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.

IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

O correto está em: