O Estatuto da Cidade estabelece os parâmetros orientadores da construção da política urbana em todas as instâncias do poder público. Essas diretrizes incluem

I. a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Conselho de Governo.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto da Cidade, as diretrizes de ordenação e controle do uso do solo visam

Os objetivos do Estatuto da Cidade, visa promover a

I reforma urbana.

II especulação imobiliária.

III ordenação do uso e ocupação do solo urbano.

IV gestão democrática da cidade.

V instalação de equipamentos de controle de tráfego.

VI diminuição da densidade urbana.

Com base nas diretrizes de política urbana do Estatuto da Cidade, estão certos apenas os itens

De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o Estatuto das Cidades determina a utilização de diversos instrumentos de política urbana, como o plano diretor, o zoneamento ambiental e o parcelamento, uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Uma das formas de assegurar o cumprimento da função social da propriedade é a instituição do Imposto Predial Territorial Urbano progressivo, em razão do valor do imóvel, e com alíquotas diferentes, de acordo com a localização e uso do imóvel.

De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o Estatuto das Cidades determina a utilização de diversos instrumentos de política urbana, como o plano diretor, o zoneamento ambiental e o parcelamento, uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para todas as cidades.

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que