De acordo com a Lei Federal 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, entre os requisitos urbanísticos para loteamento de uma gleba, as áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público, somadas, não podem ser inferiores, de forma geral, a:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, o processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos, EXCETO:

Sobre a licença para construir, de acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A licença para construir terá de validade para início da obra, findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade.

Em relação à obstrução de vias e logradouros públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano aborda, em seu capítulo VI, o registro do loteamento e do desmembramento. Segundo a Lei, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob a pena de caducidade da aprovação, acompanhado do seguinte documento: