Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não exp!lorada, por fam íl ias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.

Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,

A

é possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal qual na maior parte do imóvel. o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realo~ cados, às expensas da Administração Pública.

B

é caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fálico passível de acionar regularização fundiária.

C

não há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural, não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.

D

cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.

E

é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

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3871564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Procurador
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Princípios do Direito Urbanístico

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m², parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m², não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

A

improcedente, pois, embora o Municlpio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapiã.o especial, direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível , no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.

B

improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

C

procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional , possui competência para elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da pollítica de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual se afere o preenchimento da função socia'I da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensao à usucapiao da área referida.

D

improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenaçao territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilizaçao.

E

improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passivei de usucapião especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

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3870187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:

A

normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

B

normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.

C

normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

D

normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.

E

normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem estar social.

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3868788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:

A

Garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.

B

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

C

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

E

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano

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3867738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:

A

Será permitida a colocação de bancas no passeio em frente a monumentos históricos e imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional ou pela Municipalidade, de maneira que prejudique esteticamente o imóvel.

B

A entrada das "Vilas" e "Conjuntos de Edificações", receberá o número que lhes couber pela sua posição nos Logradouros Públicos, devendo as casas e edifícios do interior das "Vilas" e "Conjuntos", receber números arábicos.

C

Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o valor artístico.

D

Os relógios colocados em logradouros públicos, em qualquer ponto do exterior dos edifícios, não precisam estar em perfeito estado de funcionamento.

E

Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, a habitação terá o mesmo número, após requerimento distintos e respectivos pagamentos das taxas.

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3867737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, as atividades não residenciais são classificadas em grupos com base no grau de impacto urbano e ambiental, bem como no porte das edificações. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem corretas de acordo com a classificação estabelecida pela lei, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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3867731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso do solo e das atividades desenvolvidas no território municipal é essencial para analisar seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal:

(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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3867727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

A

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

B

Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

C

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

E

Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.