A Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6o define que deve haver prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Assim

De acordo com a Lei Federal 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, entre os requisitos urbanísticos para loteamento de uma gleba, as áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público, somadas, não podem ser inferiores, de forma geral, a:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, o processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos, EXCETO:

Sobre a licença para construir, de acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A licença para construir terá de validade para início da obra, findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade.

Em relação à obstrução de vias e logradouros públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.