3830124 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Técnico de Gestão Pública - Edificações
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Com relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Se necessário, será permitido o parcelamento do solo em terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação.
( ) As vias de circulação do loteamento deverão ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
( ) As vias locais sem saída, que somente poderão ser admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional, disporão de praça de retorno.
( ) Ao longo de águas correntes ou dormentes deverão ser executadas, pelo proprietário, as obras de proteção contra o assoreamento que forem exigidas pelo Poder Executivo.

Assinale a sequência correta.

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3829036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR

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Fiscal de Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A Lei nº 10.257/01 especifica que o plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. Como é denominado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente?

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3829034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cândido Abreu-PR

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Fiscal de Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Acerca do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.

B

O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.

D

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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3828837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cumari-GO

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº. 10.257/2001, chamada O Estatuto da Cidade, é responsável por regulamentar o desenvolvimento urbano do país, definindo vários instrumentos para a efetivação de uma política urbana. O Estatuto elenca no seu artigo 4º um rol extenso de instrumentos para a construção de uma política urbana que possibilite a concretização da função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades:

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3828700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cumari-GO

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Fiscal de Tributos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

De acordo com o art. 182 da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais) “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

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3826922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Segundo a Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia são diretrizes da proteção e da defesa civil:

A

Atuar de forma integrada nas atividades de autorização, monitoramento e fiscalização da produção, armazenamento, transporte e distribuição de produtos perigosos no território do Município, principalmente no Perímetro Rural e em áreas de nascentes e de cursos d’água, com vistas à preservação ambiental e redução de riscos para saúde e segurança do trabalhador;

B

Implementar ações integradas e não articuladas com os municípios circunvizinhos para mitigar as vulnerabilidades socioambientais.

C

Gerenciar de forma integrada os processos de mitigação de riscos e vulnerabilidades socioambientais em áreas sem probabilidade de ocorrência de incidentes ou desastres;

D

Mapear e promover a gestão de crises, de riscos e vulnerabilidades socioambientais, como fundamento no planejamento e controle do uso do solo.

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3826920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Complementar Municipal n. 7/2020 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia prevê que:

A

O Zoneamento e Estruturação Espacial do município objetiva sua organização territorial não levando em conta as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização, visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e ambientais, não definindo a forma de uso e ocupação do solo;

B

É indispensável para a emissão do Alvará de Construção a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), com a aprovação da Comissão Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU), e as medidas mitigadoras, para os empreendimentos considerados causadores de impacto, nos termos desta Lei Complementar;

C

São considerados usos geradores de impacto os empreendimentos públicos com potencial para sobrecarregar a infraestrutura urbana ou que repercutam significativamente no meio ambiente, desde que alterem necessariamente os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança concomitantemente;

D

A elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para empreendimentos públicos e privados ficará a cargo da Administração Pública, que disponibilizará profissional habilitado.

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3826919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Princípios do Direito Urbanístico
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia estabeleceu como alguns de seus princípios e objetivos:

A

O direito à moradia, a integração entre o sistema viário, a mobilidade, transporte e o uso do solo e a prevalência dos direitos humanos;

B

A ordenação e o controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais, redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e a prioridade do transporte público coletivo;

C

A parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, a defesa da paz e o direito à moradia;

D

o direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade e a sócio diversidade, a solução pacífica dos conflitos e a função social da cidade e da propriedade urbana e rural.

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3826916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Com relação a licença para construção, instituída pelo código de Edificação do Município (Lei nº 98/91), é correto afirmar:

A

Qualquer construção, reconstrução reforma ou demolição só poderá ser iniciada, dentro do perímetro urbano após aprovação da Prefeitura.

B

Na Zona Rural as construções também necessitam de licenciamento, mesmo que sejam executadas em áreas particulares e não ofendam o direito de propriedade de terceiros.

C

Terminada a construção ou reforma da construção, qualquer que seja o seu destino a mesma já poderá ser utilizada antes da concessão do "habite-se" (direito de uso).

D

As empresas que promovem emprego para mais de mil pessoas residentes no município estão isentas da licença para construção.

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3826913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo como a lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (LC 7/2020) de Hidrolândia-GO, o uso residencial é aquele que se destina à moradia, sendo subdividido em:

I. Habitação singular: uma única edificação residencial isolada na unidade imobiliária, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
II. Habitação seriada: edificações geminadas ou isoladas, com acesso direto e independente, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
III. Habitação coletiva: edificação que comporta até 8 (oito) unidades residenciais autônomas por unidade imobiliária, com acesso único às unidades, áreas comuns de circulação e altura máxima de até 12,00m (doze metros).

Está(ão) correto(s):