3838617 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, Art. 3º, paragrafo § 2º . Os serviços de transporte urbano são classificados: quanto ao objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço.

Assinale a alternativa com a classificação correta.

I - quanto ao objeto: transporte coletivo e transporte individual;
II - quanto à característica do serviço: permanente e eventual;
III - quanto à natureza do serviço: público e privado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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3838610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, qual das seguintes opções está correta?

A

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso nacional à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios da política de desenvolvimento urbano e rural, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

B

A Política Nacional de Mobilidade Urbana prioriza apenas o planejamento técnico, sem a necessidade de gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por princípio contribuir para o acesso mundial à cidade, a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano e rural, por meio da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

D

A Política Nacional de Mobilidade Urbana contribui para o acesso universal à cidade, mas não está relacionada ao fomento e à concretização das condições para efetivação dos princípios, apenas os objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano.

E

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

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3836504 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV.

A

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

B

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

C

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.

E

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.

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3834430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Qual é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, considerando aspectos de localização no terreno e observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações?

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3834427 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto:

A

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que estejam previamente saneados.

C

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

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3832579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS

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Fiscal de Posturas-Urbanista Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

III. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Quais estão corretas?

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3832221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Lei nº 12.587/2012 prioriza qual modal de transporte na hierarquia dos modos de locomoção urbana?

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3832220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Qual ação é definida pelo Estatuto da Cidade como essencial para garantir o direito a cidades sustentáveis?

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3832218 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?