À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é restrito aos maiores de 21 anos de idade o reconhecimento da sua personalidade jurídica.

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, conforme determina a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que um mandado arbitrário e injustificado de prisão, de detenção ou de exílio apenas deve ser cumprido se for expedido por escrito.

É CORRETO afirmar, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):

I- O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil da pessoa com deficiência seja plenamente reconhecida, sendo vedada qualquer forma de interdição ou curatela, mesmo em casos de deficiência intelectual grave.

II- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o acesso à educação é um direito assegurado a todas as pessoas com deficiência, garantindo-se o atendimento em classes regulares de ensino, sem necessidade de adaptações curriculares ou acompanhamento especializado.

III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de exercer o poder público e de participar de processos de tomada de decisão sobre questões que afetem sua vida, desde que seja assegurado o apoio necessário para a compreensão dos assuntos e a manifestação de sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado brasileiro que mais registrou feminicídios no país. Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com 155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela dialoga com outros marcos normativos que abordam a violência de gênero.

A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi elaborada após o fim da Segunda Guerra Mundial e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Federal nº 30.822 de 1952.

Diante dessa informação, é incorreto afirmar:

Leia os textos a seguir.

TEXTO I

A discussão sobre o uso da força por parte das polícias permanece peça central do debate em torno da segurança pública no Brasil. Amapá segue tendo a mais alta taxa de letalidade policial do Brasil, seguido por Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Pará e Goiás. Em contrapartida, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e Piauí têm as menores taxas. (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023, p. 62).

TEXTO II




FBSP, 2023, p. 65.

TEXTO III



FBSP, 2023, p. 65.
TEXTO IV
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, em sua sentença datada de 16 de fevereiro de 2017, ao contextualizar a situação do país à época dos fatos, afirmou:

Violência policial no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, em 1998, 397 pessoas morreram por ação da polícia nesse Estado; em 2007, a cifra chegou a 1.330. Em 2014, houve 584 vítimas letais de intervenções policiais e, em 2015, esse número aumentou para 645.
Entre as vítimas fatais de violência policial, estima-se uma predominância de jovens, negros, pobres e desarmados. Segundo dados oficiais, “os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil, e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos”.

Considerando os textos e os gráficos apresentados, e o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, é incorreto afirmar:

Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

Nas últimas décadas, a maioria dos instrumentos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam as ações afirmativas como estratégias reconhecidas e recomendadas pela ONU para a promoção da igualdade e o combate à discriminação e delineiam as bases conceituais para que as ações positivas de Estado promovam a igualdade.

Sobre as ações afirmativas, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ADPF nº 186/DF, em 2012, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da política de cotas no Brasil, sob o argumento de que essa política contraria o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da Carta da República e recomendou o uso de políticas de cunho universalista, de modo a evitar qualquer tipo de discriminação na República brasileira.

II. À luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro, a ADPF nº 186/DF afirma que as políticas de ação afirmativa são legítimas, ainda que a sua manutenção não esteja condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem.

III. Ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, as mulheres, dentre outros grupos.

IV. A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas vigente no Brasil) representou um avanço no processo de inclusão social e promoção de oportunidades para a população negra deste país. Contudo, tal lei é omissa ao não contemplar as populações indígenas e as pessoas com deficiência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)