Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Com base em seu conhecimento sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, aponte a alternativa correta:

Em 2022, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista completou 10 anos de sua regulamentação, através da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Acerca da Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.146/2015 prevê o direito à educação para pessoas com deficiência, devendo este ser assegurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida desses sujeitos. Sobre o direito à educação para pessoas com deficiência, de acordo a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- É dever prioritário e único do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

II- As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, podem realizar cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, referente à oferta de profissionais de apoio escolar em suas instituições, para aqueles estudantes com deficiência que não estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

III- Compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Está(ão) CORRETA(s):