No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do “procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:

A

É órgão autônomo que compõe o Tribunal Penal Internacional.

B

O Procurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo sem regime de exclusividade.

C

É competente para recolher comunicações e qualquer outro tipo de informações, devidamente fundamentado sobre crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, a fim de os examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao tribunal.

D

O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.

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1190012 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção aos direitos humanos, assinale a afirmação correta:

A

Segundo o princípio da norma mais favorável, podemos dizer que, em matéria de direitos humanos, sendo o bem jurídico tutelado por dois instrumentos, um de âmbito global e outro de âmbito regional, sempre prevalecerá o instrumento de âmbito global por ser este de aplicação mais ampla.

B

A necessidade de se criar órgãos internacionais de proteção aos direitos da pessoa humana está em que as garantias internas nem sempre são suficientes. No caso brasileiro, os instrumentos internacionais pactuados sempre prevalecerão sobre os direitos constitucionalizados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

Usualmente a doutrina denomina “direitos fundamentais” os direitos humanos constantes das declarações e convenções internacionais e “direitos humanos” aqueles positivados a nível interno.

D

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de “San José da Costa Rica”- podemos encontrar, dentre as garantias judiciais, o direito de toda pessoa ser ouvida dentro de um prazo razoável.

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1189999 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime:

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390568 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

A

ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos EstadosPartes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;

B

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;

C

toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;

D

toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;

E

toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

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307450 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo do qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções,

A

a norma decorrente do tratado revogará a norma constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual, havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior revoga a anterior.

B

o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável à liberdade do que aquela contida no tratado.

D

a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo advento do tratado internacional, que, por determinação da própria Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma definidora de um direito fundamental.

E

somente terá validade a norma decorrente do tratado internacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado adesão.

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79275 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Jornalista
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Por pressão do movimento feminista, principalmente pelo movimento SOS Corpo, foram criadas no Brasil as Delegacias da Mulher. A primeira foi criada em:

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2686216 Ano: 2004
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa.

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1820464 Ano: 2004
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Técnico Municipal - Guarda Municipal
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

A lei e a ordem são pré-requisitos da civilização. Em grande parte do mundo, elas parecem estar evaporando. Em uma base mundial, a civilização, em muitos aspectos, parece estar cedendo diante da barbárie. Fica no ar a pergunta. Pode o ser humano melhorar sob o ponto de vista das relações sociais da moralidade e da humanidade? Somos condenados a viver a nossa tragédia histórica até o fim?

_{Leonardo Boff, Há ainda esperança? http://www.cddh.org.br/boff_02_04_04 (com adaptações).}

Com relação ao tema abordado no texto acima e à luz dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

O texto defende a idéia de que a ordem e a lei, uma vez cumpridos, podem contribuir para a diminuição da violência, dispensando que cada ser humano contribua individualmente para um mundo melhor e faça cada um a sua parte.

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1820462 Ano: 2004
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Técnico Municipal - Guarda Municipal
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

A lei e a ordem são pré-requisitos da civilização. Em grande parte do mundo, elas parecem estar evaporando. Em uma base mundial, a civilização, em muitos aspectos, parece estar cedendo diante da barbárie. Fica no ar a pergunta. Pode o ser humano melhorar sob o ponto de vista das relações sociais da moralidade e da humanidade? Somos condenados a viver a nossa tragédia histórica até o fim?

_{Leonardo Boff, Há ainda esperança? http://www.cddh.org.br/boff_02_04_04 (com adaptações).}

Com relação ao tema abordado no texto acima e à luz dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

O desabafo contido no texto se agrava com o terrorismo generalizado presenciado pela população mundial nos últimos anos.