No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de rua e validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.

No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos dessa Convenção, assinale a opção correta.

A Política de Ações Afirmativas da FURG (Resolução CONSUN/FURG nº 45/2024) orienta-se pelos princípios definidos no Estatuto e demais normas institucionais, pelos princípios referidos aos Direitos Humanos, pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do acesso democrático à universidade pública. São também princípios da presente Política:

( ) Eliminação das violências e desigualdades socioeconômicas, de gênero, raça, etnia e deficiência.
( ) Transparência, participação e controle social.
( ) Valorização das contribuições sociais e acadêmicas das pessoas destinatárias desta política.
( ) Respeito à autodeterminação, à integridade e à plena efetividade dos direitos estatuídos em lei.
( ) Inclusão no ingresso, na permanência e no acesso às oportunidades.

Considerando V (verdadeiro) e F (falso), a ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, no Artigo 2º, diretrizes que visam garantir a proteção e a promoção dos direitos dessas pessoas. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir:

I.O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País, baseado em normativas internacionais.
II.A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III.O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

São princípios norteadores da educação em direitos humanos:

I.A educação em direitos humanos deve estruturar-se na diversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, o acesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade (étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras) e a qualidade da educação.

II.A educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento mútuo, respeito e responsabilidade.

III.A prática escolar deve ser orientada para a educação em direitos humanos, assegurando o seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos atores sociais.

IV.A educação deve ter a função de desenvolver uma cultura de direitos humanos no espaço escolar, como espaço neutro, uma vez que fora da escola, nem sempre há acolhimento e respeito.


É correto o que se afirma em:

Acerca dos Fundamentos dos Direitos Humanos, analise o trecho a seguir:

A crítica aos Direitos Humanos diz que a cidadania é algo fundamental para a garantia dos direitos humanos e que essa é uma condição que inviabilizava o acesso dos grupos de apátridas e dos refugiados aos direitos básicos, que sempre foram considerados universais pela tradição jusnaturalista, pois, esses grupos haviam perdido o que chamou de “direito a ter direitos”. Em seu livro “Origens do Totalitarismo”, expõe pela primeira vez sua crítica ao caráter universalista dos direitos humanos e ao que considerou o grande paradoxo dos direitos humanos, que consiste em declarar certos direitos como universais e permitir que se façam leis de exceção que retirem parte dos direitos de algumas minorias.

Após a análise do trecho acima, podemos relacioná-lo com:

Sobre a Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

(__)Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país e do Estado.
(__)O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos, com foco nas necessidades específicas deste segmento da população.
(__)Na oferta de educação básica para a população rural, inclusive às comunidades remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, os sistemas de ensino promoverão a unificação curricular de forma melhorar a aplicação dos conteúdos.

A sequência CORRETA é:

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por: