2774507 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS

Provas:

Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural da população negra na história do País.

B

O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

C

Os agentes financeiros promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

D

O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a abster-se do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

E

A participação da população negra na história do País será valorizada pela produção veiculada nos órgãos de comunicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2774487 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Conforme o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), existem princípios para a sua aplicação, ensino, atenção e respeito aos direitos e liberdades individuais e coletivos. Sendo assim, analise a assertiva abaixo:
“Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.
Conforme a DUDH, a assertiva acima atende especificamente a qual ou quais direito(s)?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771370 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Administração
Provas ×
Analista do Procon - Arquivologia
Provas ×
Analista do Procon - Contabilidade
Provas ×
Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×
Analista do Procon - Economia
Provas ×
Analista do Procon - Jornalismo
Provas ×
Analista do Procon - Modernização da Gestão Pública
Provas ×
Analista do Procon - Recursos Humanos
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que se refere aos aspectos atuais e relevantes do Brasil e do mundo, julgue o item.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi um importante passo para a humanidade no sentido da compreensão e da relevância de uma concepção integral de cidadania no mundo atual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771326 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

Provas:

Analista Ministerial - Assistente Social
Provas ×

Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, via “Disque 100, de 2011 ao primeiro semestre de 2019, foram registradas mais de 200 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes”. Considerando o fato de que pesquisas afirmam que apenas 10% dos casos são notificados às autoridades, somos impactados com a impressionante cifra de mais de 2 milhões de casos neste período em nosso país. Nesse sentido, pode-se afirmar que

A

a prevenção é o único meio de proteção de crianças e adolescentes contra as violências.

B

a violência impacta tanto positiva quanto negativamente na saúde física, psicológica e emocional e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

C

a violência contra crianças e adolescentes possibilita o desenvolvimento social e econômico das comunidades, ao gerar serviços médicos, psicossociais e educação.

D

é importante reconhecer a multidimensionalidade e a multifatoriedade das situações de vulnerabilidade e violência, compreendendo como os fatores pessoais influenciam essas situações.

E

na família, a violência contra crianças e adolescentes está muitas vezes associada à violência doméstica ou intrafamiliar e acaba por perpetuar, no núcleo familiar, ciclos de violência que ultrapassam gerações e afetam todos os membros da família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770880 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

Provas:

Agente - Vigilância em Saúde
Provas ×
Assistente - Tesouraria
Provas ×
Assistente Administrativo
Provas ×
Auxiliar Administrativo - Escolar
Provas ×
Auxiliar de Ensino
Provas ×
Auxiliar de Saúde Bucal
Provas ×
Educador Social
Provas ×
Fiscal Ambiental
Provas ×
Fiscal Municipal
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×
Zelador II
Provas ×

Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O poder público restringirá as ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro dentre outros mecanismos.
II. A população negra tem direito a participar de atividades esportivas adequadas a seus interesses e condições.
III. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770752 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto afirmar que:

A

pessoa com deficiência é aquela portadora de alguma limitação sensorial, intelectual ou cognitiva, que a coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas;

B

a deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, seja absolutamente, seja relativamente;

C

pessoa com deficiência poderá ser submetida à internação forçada, desde que não esteja sob curatela;

D

pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, que, em interação com alguma barreira, obsta a sua participação, em igualdade de condições, com as demais pessoas;

E

pessoa com deficiência não pode mais ser submetida à curatela, por ser juridicamente capaz; pode, tão somente, ser colocada sob tomada de decisão apoiada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770022 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7º, nº 2). É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece

A

a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.

B

o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

C

a implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

D

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

E

o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770021 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”). Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

B

Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C

Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

D

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.

E

As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770020 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II). Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que

A

as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.

B

medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.

C

ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

E

programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2769960 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDIB
Orgão: CDC

Provas:

Guarda Portuário
Provas ×

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil.

II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.

III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal.

Assinale