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É correto afirmar quanto ao Direito à Saúde, garantido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, exceto:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Depois de analisar as afirmativas abaixo, calcados nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que aponta para o único princípio incorreto:
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Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de
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Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a deficiência afetar a plena capacidade civil da pessoa, deverá ser necessariamente autorizado/a pelo curador
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Convenção Americana de Direitos Humanos possui status
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu Relatoria sobre
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O Brasil sediou, em 1994, a Conferência Internacional que aprovou a
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A Organização dos Estados Americanos adotou Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos sobre
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Ante à colisão de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, deve-se aplicar ao caso concreto o princípio da norma
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Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), é CORRETO afirmar que ela deve ser respeitada
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