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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.
Quais estão corretas?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros.
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CANDAU, Vera Maria Ferrão. Direito à educação. Educ. Soc., Campinas, v. 33, n. 120, p. 715-726, jul.-set. 2012.
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Essa citação faz referência
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
O direito internacional dos direitos humanos é um fenômeno relativamente recente na história, que tem como marco a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a constituição da Organização das Nações Unidas (ONU) após a Segunda Guerra Mundial.
No que tange a essa temática, assinale a alternativa correta.
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Com base na Lei nº 10.216/2001, que dispõe acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.
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O Decreto 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências."
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>. Acesso em: 16 nov. 2022.
No que tange à atuação da terapia ocupacional e da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.
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O artigo 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que: “a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante”.
E para os fins da proteção mencionada, são considerados especialmente vulneráveis o (a)
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser
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Segundo a Lei Nº 10.216 a assistência ao paciente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) inclui as seguintes atividades:
I. Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros).
II. Visitas domiciliares.
III. Os pacientes que frequentam o serviço por 4 horas (um turno) terão direito a duas refeições; os que frequentam por um período de 8 horas (dois turnos) terão direito a três refeições.
IV. Atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção social.
V. Atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atendimento em oficina terapêutica, atividades socioterápicas, dentre outras)
Assinale a alternativa correta:
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Analise a afirmativa a seguir.
É de responsabilidade do poder público assegurar “a oferta de educação , em Libras como primeira língua e na modalidade da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes e em escolas ”(Art. 28, inciso IV da Lei Brasileira da Inclusão).
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas anteriores.
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Segundo os termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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