Juridicamente, foi com a Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959, que as crianças passaram a ser qualificadas como “pessoas”. Esse marco é fundamental para identificar a veridição tardia da categoria de criança pelo direito e representa o início de um processo de atribuição à criança do status de sujeito de direito. Com isso, a criança passa a ter uma existência legal e a estar incluída no âmbito das políticas e nos cálculos do poder estatal.

Sobre o processo de inclusão das crianças pelo Estado de Direito, foram feitas as seguintes afirmativas:

I. A humanidade das crianças passou a ser reconhecida pela Lei, no entanto, enquanto sujeitos em formação, elas não podem gozar plenamente dos direitos de um cidadão.

II. A inclusão das crianças na lógica da gestão do corpo social, a institucionalização e o governo de suas vidas estão voltados para a formação de cidadãos autônomos e responsáveis.

III. As crianças foram incluídas no direito da seguinte forma: como portadoras de cidadania, mas sem autonomia, pois precisam ser representadas. Pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, médicos, juízes e responsáveis legais são aqueles portadores de voz política autorizados a transmitir as necessidades infantis para as instituições.

IV. As crianças passaram a ser reconhecidas como seres sociais, produzidas e produtoras de cultura e, em razão disso, uma infância segura, livre e saudável passou a ser assegurada a todas as crianças.

Estão corretas

A Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada “ Lei Romeo Mion”, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Com relação à validade:

No artigo 3º da Lei nº 13.146 (BRASIL, 2015) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são apresentados conceitos fundamentais para a promoção da inclusão social e escolar das pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que contém o conceito corretamente descrito:

Os Decretos 7.611/2011 e 7.612/2011 estabelecem, respectivamente, sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado; institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Nesse sentido, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1 Decretos

1. Atendimento Educacional Especializado
2. Plano Viver Sem Limites

Coluna 2 Diretrizes

( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.
( ) Garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.
( ) Aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
( ) Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais.

São princípios da presente convenção:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

4. O reconhecimento das diferenças entre homem e mulher.

5. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O envelhecimento é um fenômeno natural, universal, irreversível e não ocorre de forma simultânea e igualitária nos seres humanos. Envelhecer faz parte da vida e, visto à luz dos conhecimentos atuais, nada é possível fazer para alterar esse processo (DANTAS, SANTOS, 2017).

Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência deverá ser realizada avaliação:

Analise o texto abaixo:

Os movimentos sociais mundiais, incluindo os do Brasil, já fecharam a questão: querem ser chamadas de “ ”, em todos os idiomas.

Esse termo faz parte do texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, adotado pela ONU em 2006, ratificado com equivalência de emenda constitucional no Brasil através do Decreto Legislativo no 186 e promulgado por meio do Decreto nº 6.949, em 2009.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece em seu art. 27 que:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e , de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise o trecho abaixo extraído da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

“A concepção e a de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios , tendo como referência as normas de acessibilidade.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento: