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Respondida
Considerando o estabelecido na Lei 10.216/2001, no que diz respeito aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, NÃO é correto afirmar:
Respondida
Considerando a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos é possível afirmar, EXCETO:
A
A PNIPPD considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
B
A PNIPPD tem como um dos objetivos a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
C
É um instrumento da PNIPPD a articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
D
É uma diretriz da PNIPPD a inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer de desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
E
O respeito às pessoas portadoras de deficiência é um princípio da PNIPPD, ou seja, devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios que possibilitem melhor acesso.
Respondida
As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem
A
às melhorias necessárias para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.
B
à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de projeto específico.
C
a estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência.
D
a ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.
E
às alterações substanciais de objetos existentes nas vias e espaços públicos, tais como semáforos, postes de sinalização e pontos de acesso às telecomunicações.
Respondida
Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Respondida
Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência
Respondida
Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza
A
médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).
B
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.
C
biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.
D
funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.
E
ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.
Respondida
É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de
Respondida
O término da 2a Guerra Mundial é considerado um marco de especial importância na evolução histórica dos direitos humanos. Em parte, isso se deve ao fato de que, a partir de então,
Respondida
Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso
Respondida
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos referem-se à religião para, expressamente,