De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), existem quatorze objetivos, que são estabelecidos em seu Art. 7º. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa que se enquadra entre os objetivos determinados por esse artigo.

I- Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

II- Garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua.

III- Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.

Atente-se aos itens, abaixo, extraídos da Política Nacional do Idoso:

I - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

III – a priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

IV - descentralização político-administrativa.

São diretrizes dessa política, as apresentadas, nos itens:

Em abril de 2001, foi aprovada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, influenciando o fechamento progressivo dos leitos em hospitais psiquiátricos e a consequente substituição por leitos em hospitais gerais e outros dispositivos. Isso contribuiu para:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:

Com relação aos direitos de pessoa portadora de transtorno mental, analise os itens a seguir.

I. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

III. ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

A Lei nº 10.216/2001 considera como direito de pessoa portadora de transtorno mental:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

São uma categoria de direitos básicos assegurados a todo e qualquer ser humano, não importando a classe social, raça, nacionalidade, religião, cultura, profissão, gênero, orientação sexual ou qualquer outra variante possível que possa diferenciar os seres humanos. A alternativa que nomeia esta categoria de forma CORRETA é:

Baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos afirmar:

I-Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

II-Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

III-Toda mulher que trabalhe tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

IV-Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas conselhos e de se filiar em conselhos para defesa dos seus interesses.

A partir dessas informações, marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê em seu Artigo 34 que: "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Quanto aos trabalhadores que podem ser enquadrados como Pessoa com Deficiência segundo o referido Estatuto e legislação relacionada vigentes, marque a alternativa CORRETA:

"Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo."

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. (1948). Disponível em: os-direeto-hummanoos rg/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada em 1948 com a finalidade de tentar impedir a: