É correto afirmar, nos termos da Recomendação nº 53, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual garante o acesso das pessoas em situação de rua às dependências da instituição, que

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana” compreende

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.

Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem, entre outros, assegurar:

I. Atendimento psicológico, exceto para familiares e atendentes pessoais.

II. Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

III. Atenção sexual e reprodutiva, excluindo o direito à fertilização assistida.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Conservar sua infertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.

III. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

IV. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão CORRETOS:

No que concerne à elaboração das políticas de saúde para pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 assegura a/o

Segundo a Lei nº 13.146/15, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas EXCETO:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos traz em sua essência preceitos que visam garantir a integridade física e moral de todo indivíduo. Qual o nome dado ao princípio que define esta missão dada à sociedade mundial?

A prática do capacitismo atinge a pessoa com deficiência de diferentes maneiras, como o acesso ao meio físico e a criação de barreiras para que exerçam atividades independentemente; e também como barreiras socioemocionais quando essas pessoas são tratadas como incapazes, dependentes, sem vontade ou voz própria para exprimir suas vontades. Tratar uma pessoa deficiente de forma infantilizada, incapaz de compreender o mundo, um problema em um serviço público por exigir acessibilidade, assexualizada, inferior, ou que deva ser medicada e afastada do convívio comum dos demais cidadãos, são exemplos de capacitismo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, apesar de não trazer o termo em suas normativas, orienta quanto às discriminações contra as pessoas com deficiência, que devem ser encaradas como violações de direitos. De acordo com o referido Estatuto, está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu Art. 27, que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Portanto, assegurar; criar; desenvolver; implementar; incentivar; acompanhar; bem como avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, segundo o Estatuto: