A partir do conhecimento sobre o Estatuto da Igualdade Racial indique a sequência correta sobre a veracidade das alternativas. Assinale V para verdadeiro e F para falso:

( )O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, não havendo participação da administração direta e indireta.

( )As comunidades remanescentes de quilombo não é destinada nenhuma ação específica de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

( )É diretriz da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração dos Direitos Humanos marcou uma nova etapa do sistema de valores no âmbito internacional, transcendendo questões ideológicas, culturais ou religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considera-se deficiência de acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência:

A educação não-formal em direitos humanos orienta-se pelos princípios da emancipação e da autonomia. Sua implementação configura um permanente processo de sensibilização e formação de consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de reivindicações e a formulação de propostas para as políticas públicas. As experiências educativas não-formais estão sendo aperfeiçoadas conforme o contexto histórico e a realidade em que estão inseridas. Resultados mais recentes têm sido as alternativas para o avanço da democracia, a ampliação da participação política e popular e o processo de qualificação dos grupos sociais e comunidades para intervir na definição de políticas democráticas e cidadãs. O empoderamento dos grupos sociais exige conhecimento experimentado sobre os mecanismos e instrumentos de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos. Cabe assinalar um conjunto de princípios que devem orientar as linhas de ação nessa área temática.

A educação não-formal, nessa perspectiva, deve ser vista como:

O Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (ONU, 2005), ao propor a construção de uma cultura universal de direitos humanos por meio do conhecimento, de habilidades e atitudes, aponta para as instituições de ensino superior a nobre tarefa de formação de cidadãos hábeis para participar de uma sociedade livre, democrática e tolerante com as diferenças étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras.

Sendo assim, a contribuição da educação superior na área da educação em direitos humanos implica a consideração dos seguintes princípios, exceto:

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Em relação a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta:

A elaboração e implementação de planos e programas nacionais e a criação de comitês estaduais de educação em direitos humanos se constituem, portanto, em uma ação global e estratégica do governo brasileiro para efetivar a Década da Educação em Direitos Humanos 1995-2004. Da mesma forma, no âmbito regional do Mercosul, Países Associados e Chancelarias, foi criado um Grupo de Trabalho para implementar ações de direitos humanos na esfera da educação e da cultura. Os Planos Nacionais e os Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos são dois importantes mecanismos apontados para o processo de implementação e monitoramento, de modo a efetivar a centralidade da educação em direitos humanos enquanto política pública.

Sabendo-se disto, são dimensões articuladas para a educação em direitos humanos, compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos:

A busca pelo princípio da igualdade jurídica e pelo reconhecimento social da diversidade sexual tem sido a tônica do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) há pelo menos três décadas no país. Entidades civis de Direitos Humanos, instituições da República Federativa do Brasil, Instituições de Ensino Superior (IES), conselhos estaduais e municipais, Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) e Conselho Nacional de Educação (CNE) se somam a essa causa com o propósito de assegurar que os direitos, consubstanciados no quadro normativo nacional, não sejam mais negligenciados a estudantes travestis.

Desta forma, considerando a discriminação aos estudantes LGBTI nas escolas brasileiras em função de suas identidades de gênero e o impacto positivo que o nome social pode representar em suas vidas, assinale a alternativa correta:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Nesse contexto, é incumbência do poder público, exceto: