A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.

O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.

De acordo com o Decreto Nº ____________. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

Leia os itens seguintes:

I - A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, tem forte influência dos movimentos que buscavam a valorização do ser humano após as atrocidades vividas durante a Segunda Guerra Mundial, e resgatou os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade da Revolução Francesa.

II - Para a corrente jusnaturalista, os direitos humanos são direitos naturais colhidos de uma ordem preexistente à ordem jurídica posta, com fundamento em filosofias teológicas ou na natureza da ser humano.

III - Embora não haja consenso, já se fala em uma quinta dimensão da direitos humanos. Para alguns autores, integram os direitos de quinta dimensão aqueles que decorrem das tecnologias da sociedade da informação, ciberespaço e realidade virtual.

Estão corretos:

Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que

Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque

Para os propósitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
...................................................................abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Numere a coluna B pela coluna A, identificando os princípios e as diretrizes previstas na referida Lei.

COLUNA A

I. Princípio.

II. Diretriz.

COLUNA B

( ) A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

( ) A priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei n. 10.216/2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

II – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III – ter acesso aos benefícios pecuniários, conforme o grau de sua enfermidade.

Ainda de acordo com a Lei n. 10.216/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

II – Internação compulsória é aquela determinada pela família.

III – A internação, em qualquer das suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A respeito de ética, cidadania e direitos humanos, julgue o item a seguir.

No Brasil, em qualquer caso de violação de normas internacionais de direitos humanos, o Estado é responsável por eventual indenização.