Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.

Como se sabe, a Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94) se rege por alguns princípios. Sobre tais princípios, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Apenas a família e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania.

II – O processo de envelhecimento diz respeito apenas à pessoa idosa.

III – O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços à comunidade.

II – a formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

III – o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação depois dos dezoito anos.

II – A triparesia não é considerada deficiência física.

III – Deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

No que se refere ao direito à educação, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A Lei nº 10. 216, de 06 de abril de 2001, trata fundamentalmente: