O documento “Marcos Político-Legais da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva”, publicado, em 2010, pelo Ministério da Educação, contempla o conteúdo da “Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência”, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de “pessoas com deficiências”, de acordo com a “Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência”.

De acordo com a Lei n. 10.216/2002, são considerados tipos de internação psiquiátrica:

I – Internação voluntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário.

II – internação involuntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III – internação compulsória: aquela determinada Conselho de Psicologia.

De acordo com o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n. 10.216/2002, são direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

I – ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

II – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

III – ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.

Em relação às pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei n° 10.216/01, que:

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.