A Lei nº 17.292/2017/artigo 30) preconiza que a pessoa com deficiência é beneficiária do processo de reabilitação:

Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2016), temos algumas definições conceituais. São elas, respectivamente:

De acordo com os Direitos da Pessoa com Deficiência tratados na Convenção da ONU:

Se não houver....................... significa que há....................... , condenável do ponto de vista ético- moral e punível na forma da lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei nº 17.292/2017, em seu artigo 23, são diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

1. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

2. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

3. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional sendo o acesso a medicamentos responsabilidade da família.

4. a formação dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista em classes personalizadas de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o disposto na Lei Federal no 10.216, um juiz que determina a internação compulsória de um paciente deverá

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua demonstra a efetiva preocupação com o cenário da situação desse segmento no país. A implementação de tal política supõe sua descentralização e a articulação entre a União e os demais entes federativos que com ela se comprometerem, por meio de instrumento próprio, que define o compartilhamento de atribuições e responsabilidade denominado Instrumento de

Ainda que limitado ao aspecto juridico-formal, os direitos humanos devem ser considerados interdependentes e indivisíveis, compostos pelo conjunto de direitos econômicos, políticos, civis, sociais, culturais e ambientais. A inclusão de tais direitos no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi possível por meio da ascensão operária no contexto político mundial. Também foram as lutas de libertação nacional dos anos 1940, que propiciaram a inclusão na referida Declaração do direito de autodeterminação dos povos. Assim, de acordo com o artigo XXI, todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo e de acesso ao serviço público do seu país, sendo que a base da autoridade do governo é

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua orienta a construção e execução das ações públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos. Uma das diretrizes dessa política é a ação intersetorial, a ser desenvolvida em três eixos centrais: a garantia dos direitos, a reorganização dos projetos de vida e o resgate da

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada sob o impacto das atrocidades cometidas durante a 2a Guerra Mundial, se apresentando como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. O artigo 16 declara que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e