É assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) o “[...] incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis [...]” incluindo-se livros impressos em Braille (Art. 68). A mesma Lei assegura a capacitação de profissionais habilitados no Sistema Braille (Art. 73). De acordo com este documento, tais responsabilidades são de competência:

Leia a notícia.

“No município de São Gabriel da Palha, no Espírito Santo, devido à falta de transporte acessível a crianças com deficiência, um garoto com paralisia era levado à escola pela mãe em um carrinho de mão em condições extremamente precárias”.

“Mãe leva filho paralítico para escola em carrinho de mão no ES”. CBN Vitória.Publicado em 15/06/2016. Disponível em: https://glo.bo/2mpKcck

Mesmo com a publicação do o Decreto nº 7.612, em 2011, que visa assegurar os direitos da pessoa com deficiência, e prevê “a garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado”, ainda convivemos com fatos como o que está relatado em 2016, mostrando claramente:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados devam assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, adotando medidas para garantir que as pessoas com deficiência:

1) não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

2) possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

Sobre as alternativas acima, pode-se dizer que:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são considerados direitos fundamentais das pessoas com deficiência, EXCETO:

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo o texto da Lei, considera-se profissional de apoio escolar:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, define: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito adotado pela Convenção tem como fundamento:

A Lei Nº 16.036/2013, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado de Santa Catarina. Para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência e apresenta, dentre várias características, as listadas abaixo, EXCETO:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme descrito no texto da Lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando- se que