2566062 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - AEE
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A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tem suas diretrizes apontadas em seu Art. 2º.

Qual das afirmativas listadas abaixo NÃO contempla as diretrizes?

A

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

B

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, no controle social da sua implantação, no acompanhamento e na avaliação.

C

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

D

A interdisciplinaridade no desenvolvimento das propostas educacionais com vistas ao atendimento das políticas públicas dirigidas à pessoa com transtorno do espectro autista.

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2566061 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - AEE
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A Lei nº 7.612/2011 institui o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limites -, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Analise as assertivas abaixo sobre as diretrizes do Plano Viver sem Limite, expressos no Art.3º da referida Lei, e assinale (V), para as Verdadeiras e (F), para as Falsas.

( ) Garantia de um sistema educacional inclusivo.

( ) Garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.

( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, independente de sua capacitação e qualificação profissional.

( ) Ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e a programas de combate à extrema pobreza.

( ) Prevenção e tratamento das causas de deficiência.

( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação tecnológica.

A ordem correta, de cima para baixo, é

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2566051 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 6.949/2009, que normatiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009), estabelece que deficiência é um conceito

A

consolidado, resultante da luta de pessoas com deficiência contra as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade.

B

consolidado, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que impedem a plena participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

em evolução, resultante da luta de pessoas com deficiência contra as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade.

D

em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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2566047 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - AEE
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Conforme Campbell (2016), o direito ao trabalho vem definido na Constituição Federal como um direito social, sendo proibido qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e a manutenção do emprego. A discriminação pode se dar por sexo, idade, cor, estado civil, ou por ser pessoa com algum tipo de deficiência.

No caso da pessoa com algum tipo de deficiência, considera-se crime o ato discriminatório, como se depreende da Lei

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2566043 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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11. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 2015), em seu capítulo II, parágrafo 1º do art.4º, dedica-se a definir o termo discriminação.

Para os efeitos da referida Lei, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de

A

prejudicar, condenar ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

facilitar, impedir ou invalidar o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

D

prejudicar, ajudar ou validar o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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2566037 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis números 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Consideram-se ajudas técnicas:

A

estratégias, recursos, equipamentos ou tecnologia adaptados, equipamentos especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo à autonomia pessoal.

B

produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados, equipamentos especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo à autonomia pessoal, total ou assistida.

C

barreiras, estratégias, instrumentos, equipamentos adaptados, equipamentos especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo à autonomia pessoal, total ou assistida.

D

produtos, barreiras ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo à autonomia pessoal, total ou assistida.

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2565220 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Recreacionista
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (1ª parte). O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (2ª parte).

A sentença está: