A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:

Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:

A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirm ativa:

"Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé " ( art . 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Essa norma estampa um importante princípio do direito internacional público atual, que é a obrigação de respeitar os tratados, além de constituir um dos fundamentos do chamado controle de convencionalidade. Informar a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta e nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que

“A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento mais conhecido e mais influente do mundo na área de direitos humanos. Ela lista, em 30 artigos, os direitos inerentes (com os quais todo ser humano nasce) e inalienáveis (que não podem ser retirados de ninguém)”.
https://www.nexojornal.com.br/explicado... - adaptado.

Em relação ao exposto acima, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei. Todos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
( ) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
( ) O casamento será válido mesmo sem o livre consentimento de um dos nubentes.

Segundo CARREIRA, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece o direito humano à educação, em seu artigo 26, e estabelece que o objetivo da educação é o pleno desenvolvimento da pessoa humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos. Em relação aos direitos humanos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
São um conjunto de princípios comprometidos com a garantia da dignidade humana. Eles são ____________, ____________ e ____________ e devem ser exigidos frente aos governos por meio da pressão política da sociedade e de ações jurídicas. O Brasil assinou diversos documentos internacionais, com força de lei, que reconhecem a todas as pessoas o direito humano à educação.