201412 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

Devido à inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de seu país em busca de melhor padrão de vida também estão sob a proteção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

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160768 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Tendo como base a Declaração de Direitos Humanos, diante das seguintes situações, podemos afirmar que se encontra de acordo com a referida Declaração:

A

Manuel é português e foi extraditado pelo Brasil para Portugal, após cumprir a pena que lhe foi imposta em Portugal, o referido país não o deixou abandonar o país, por ser nacional;

B

Ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade;

C

Caio, perseguido politicamente, não pode deixar seu país, pois de acordo com o direito interno não é possível qualquer nacional solicitar asilo em outro pais;

D

É possível, em respeito às tradições, que os futuros esposos sejam prometidos, e que ambos devem se sujeitar ao casamento. Entretanto, nenhum poderá ser obrigado a permanecer casado;

E

Marcos resolveu vir para o Brasil, e seu país de origem, o privou de sua nacionalidade. Segundo a Declaração de Direitos do Homem, não há problema algum Marcos permanecer apátrida.

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160767 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:

A

Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

B

Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

D

Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.

E

Os Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.

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160766 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

A

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D

devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;

E

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

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152621 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPHAN

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Auxiliar Institucional - Área 1
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.

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152620 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPHAN

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Técnico do IPHAN - Área 1
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o item seguinte.

Atualmente os direitos humanos têm sido utilizados pelos movimentos sociais urbanos e rurais, assim como por povos e comunidades tradicionais, como forma de proteção, principalmente contra transgressões cometidas pelo Estado ou por seus agentes.

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143968 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Assaí-PR

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Auxiliar Administrativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, após o fim da Segunda Guerra Mundial. Leia o seguinte trecho deste documento e assinale a alternativa que indica um princípio jurídico nele evidenciado.
“Toda pessoa acusada de um ato delituoso presumese inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas”.

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108834 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, analisar a sentença abaixo:
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (1ª parte). Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil (2ª parte).
A sentença está:

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3208292 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Técnico de Laboratório - Acessibilidade
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Visando promover a inclusão das pessoas com deficiência em todos os níveis da educação, a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência determina que os Estados signatários devem garantir que:

A

pessoas com deficiência que não consigam estudar sejam mantidas com conforto em casa.

B

adaptações razoáveis sejam providenciadas de acordo com as necessidades individuais.

C

haja ajuda de custo para financiar a educação das pessoas com deficiência.

D

todos os livros didáticos contenham, pelo menos, resumos em Braille.

E

pelo menos 5% dos funcionários das escolas públicas tenham formação básica em Língua Brasileira de Sinais.

Questão Anulada

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3208282 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente de Alunos
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Quanto ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, é correto afirmar que:

A

fica garantido o direito à saúde, em que pesam as ações desenvolvidas pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra na garantia do direito de acesso ao serviço prestado pelo Serviço Único de Saúde indiscriminadamente por critério de cor, raça ou etnia, sem mencionar qualquer política a ser efetivada pelos seguros privados de saúde.

B

fica garantido o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo-se para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira, cabendo aos governos estaduais e municipais, excetuando-se o federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades culturais, esportivas e de lazer.

C

fica garantido o acesso à terra e à moradia adequada, sendo que, para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

D

fica garantido o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, cabendo ao poder público adotar as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, prevendo-se a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

E

fica garantida a inserção da população negra no mercado de trabalho, cabendo ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra por meio de medidas que promovam igualdade de contratações no setor público, não mencionando qualquer ação afirmativa voltada para o setor privado.

Questão Anulada