De acordo com a Lei nº 13.146/15, analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.”
O Artigo 30 da Lei n.º 13.146 de 2015, que trata dos processos seletivos para ingresso e permanência no ensino superior, determina que, para garantir acessibilidade às pessoas surdas, estas passam a ter como direitos garantidos
A Lei n.º 13.146 de 2015, em seu artigo 28, torna incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os seguintes aspectos para a educação de surdos:
A educação de surdos pode ser efetuada com ajudas técnicas no processo de aprendizagem. A expressão “ajudas técnicas”, presente na Lei Brasileira de Inclusão n.º 13.146 de 2015, refere-se a
Instituições Federais de Ensino Superior – IFES – estão ofertando cursos de Letras/Libras e de formação em Pedagogia na perspectiva bilíngue (Libras/ Língua Portuguesa). O plano/programa do qual fazem parte tais ações do governo federal é o/a
Segundo define o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), comportamentos impeditivos ou prejudiciais à participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas se constituem como barreiras:
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, “a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho” define:
O decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O objetivo da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Logo no início do texto, a Convenção reconhece a deficiência de acordo com o disposto corretamente na alternativa:
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros, sendo que após a ratificação, o Estado-Membro deve promulgar o tratado, e adotar medidas legais ou outras que assegurem a aplicação da convenção em prazos determinados, incluindo o estabelecimento de sanções apropriadas, mantendo serviços de inspeção que zelem por seu cumprimento. Em geral, é prevista consulta prévia às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores.
De acordo com a publicação Convenções da Organização Internacional do Trabalho (2002), assinale a alternativa que apresenta o PRAZO de validade de cada ratificação.