2540383 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

Provas:

Oficial
Provas ×

Conforme a Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n“ 65.810/69), marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso, nas afirmativas a seguir.

( ) A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Membro no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Mas não estará aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar se parte na presente Convenção.

( ) Os Estados-Membros comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo do ensino, educação, cultura e informação, para lutar contra preconceitos que levem à discriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, sim como propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Os Estados-Membros assegurarão, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais, outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribuna uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de expressar de que foi vitima, em decorrência tal discriminação.

( ) Se um Estado-Membro considerar que outro Estado Membro não vem cumprindo as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial poderá chamar a atenção do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial acerca da questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado-Membro interessado. Em um prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou as declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que, por acaso, tenham sido tomadas p.elo referido Estado.

( ) Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou a ela aderirem após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no quadragésimo dia, a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de retificação ou adesão.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2540305 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

Provas:

Oficial
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 foi proclamada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações.

Com base nessa Declaração, atribua V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração, salvo contra qualquer incitamento a tal discriminação.

( ) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, não podendo a estes regressar.
( ) Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua familia, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

( ) Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2540185 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCM
Orgão: Pref. Tabuleiro-MG

Provas:

Auxiliar - Coordenação
Provas ×

_migrate_

O Art. 27 da Lei 13.146/2015 afirma que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e de habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". (BRASIL, 2015).

Nesse sentido, avalie as afirmações sobre as incumbências do poder público, sabendo-se que a ele compete assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.

I- O sistema educacional inclusivo, contemplando exclusivamente a educação básica em todas as modalidades.

II- O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, de permanência, de participação e de aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III- A adoção de medidas somente coletivas em ambientes que reduzem o desenvolvimento social dos estudantes com deficiência, favorecendo a aprendizagem simplificada em instituições de ensino.

IV- A adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e a oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

Está correto apenas o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2540090 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

Provas:

Soldado
Provas ×

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre direitos de homens e mulheres e assinale a alternativa correta.

A

Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de alguns dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados

B

Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados

C

Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de boa parte dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados

D

Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo da maioria dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados

E

Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos e sociais, excluídos os culturais nele enumerados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2539994 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

Provas:

Oficial
Provas ×

Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como na participação e contribuição para o bem- estar da sociedade, A cidadania deve ser entendida como processo contínuo, uma construção coletiva, significando a concretização dos direitos humanos. Cidadão é todo aquele que participa, colabora e argumenta sobre as bases do direito, ou seja, é um agente atuante que exerce seus direitos e deveres. Ser cidadão implica não se deixar oprimir nem subjugar, mas enfrentar o desafio para defender e exercer seus direitos.

(CIDADANIA... 2017).

A partir da análise do texto e dos conhecimentos sobre a evolução dos direitos humanos e da cidadania ao longo da história da humanidade, é correto afirmar:

A

A Declaração Universal de Direitos Humanos, escrita pelos vencedores da Primeira Guerra Mundial, fez parte do Tratado de Versalhes e continua sendo a maior referência dos direitos humanos na sociedade ocidental.

B

A atual Constituição brasileira reconheceu, pela primeira vez, que não somente os indivíduos, mas também os grupos têm direitos, e acatou a maioria dos direitos e garantias fundamentais incluídos nas convenções internacionais de proteção dos direitos humanos.

C

Os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania são universais, no sentido de que eles estão fixos a uma específica e determinada ordem jurídico-política, válida para todos os paises democráticos, não variando de um país para o outro.

D

A Constituição de 1988 excluiu o capítulo que permitia que qualquer cidadão tivesse o direito de propor "ação popular" que visasse a anular atos (administrativos) lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, o que dificultou a participação do povo no processo democrático do país.

E

Os direitos eleitorais, o direito de participar de partidos e sindicatos, o direito de protestar, de fazer passeatas e greves, fazem parte dos direitos civis do cidadão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2526478 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda a pessoa tem direito:

A

Somente se o mesmo lhe for oferecido baseado em sua classe social, caso não esteja exercendo nenhuma função, é dever do governo lhe garantir moradia e alimentação.

B

De acordo com a classificação de sua formação acadêmica e profissional, para desempenhar aquilo que lhe é oferecido.

C

À livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

D

À livre escolha somente do empregador, que avaliará e classificará o candidato a vaga de acordo com suas habilidades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2352479 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

Provas:

Orientador Social
Provas ×

Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Na implementação da Política Nacional do Idoso (PNI), são competências dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2352478 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

Provas:

Orientador Social
Provas ×

Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Constitui uma diretriz da Política Nacional do Idoso (PNI):

A

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

B

Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

C

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

D

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2352477 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

Provas:

Orientador Social
Provas ×

Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso (PNI) reger-se-á pelo seguinte princípio:

A

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

B

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

C

Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

D

Descentralização político-administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2251001 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Taiaçu-SP

Provas:

Professor da Educação Especial
Provas ×

“A ______________________________ (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais”. (Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva). Assinale a alternativa que preenche a lacuna de forma correta: