2541220 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Com base na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

A

Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

B

A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.

C

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegivel para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do pais.

D

Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.

E

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

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2541104 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Aluno-Oficial
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Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que

A

o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.

B

o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.

C

o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.

D

esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.

E

a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.

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2541071 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Acerca dos procedimentos de investigação por violação dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Existem dois tipos de instituições exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos: as polícias civis locais, estaduais ou a federal, bem como o Ministério da Justiça.

B

O ombudsman é o advogado atuante na defesa de direitos violados no caso de ofensa praticada pelo Estado.

C

As comissões de direitos humanos têm por objetivo a investigação das notícias de violação de direitos humanos, de modo a adotar os procedimentos necessários para, se for o caso, motivar a instauração de inquéritos no âmbito de sua competência, podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais.

D

As violações consideradas ofensas aos direitos humanos são apenas as constantes das legislações penais internas de cada país.

E

O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.

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2541055 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre escravidão ou servidão e assinale a alternativa INCORRETA.

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2540997 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

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Soldado - Combatente
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, transcrito acima, representa a seguinte característica:

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2540767 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PM-BA

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Soldado
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Considerando que um determinado Estado tome Parte no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, assinale a alternativa correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar e adotar um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

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2540706 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Soldado
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De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:

A

em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.

B

nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

C

a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.

D

não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.

E

serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

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2540633 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Auxiliar de Enfermagem
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Técnico de Raio X
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Recentemente, a Anistia Internacional divulgou o relatório anual “O Estado de Direitos Humanos no Mundo 2017/2018”. O documento afirma que houve retrocesso na garantia dos direitos humanos no Brasil. E, de acordo com a Anistia Internacional são considerados como pontos negativos no Brasil no que diz respeito à garantia dos direitos humanos, EXCETO:

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2540473 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Londrina-PR
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

De acordo com a Lei 10.216/2001, Art.2º, “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único desse artigo”. Conforme artigo, assinale a alternativa correta.

A

Para sua segurança, o paciente não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B

O paciente deve ter a garantia de sigilo nas informações prestadas sobre sua condição.

C

Devido sua incapacitação, o paciente não deve receber informações a respeito de sua doença sendo estas informações passadas somente aos seus familiares.

D

A pessoa deve ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios possíveis e mais invasivos.

E

A pessoa deve ser tratada preferencialmente em hospitais psiquiátricos.

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2540472 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Londrina-PR
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera “três” os tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:

A

Na internação compulsória, seu término dar-se-á por solicitação escrita apenas do paciente.

B

A internação voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de setenta e duas horas, devendo ser esse mesmo procedimento adotado quando da respectiva alta.

C

O término da internação voluntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

D

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente dos demais internados e funcionários.

E

Na internação involuntária, o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração para que se possa dar início a esse regime de tratamento.