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As medidas previstas na área da educação para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89 são:
I - O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.
II - A matrícula não compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.
III - A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 25 “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Nesse aspecto, pode-se afirmar que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que o pacto de São José da Costa Rica:
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Segundo o Art. 8º da Política Nacional do Idoso a União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:
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De acordo com a Lei n.º 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são princípios da Política Nacional do Idoso, EXCETO
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As medidas previstas na área da saúde para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89, são:
I - a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
II - a garantia de atendimento domiciliar de saúde a toda pessoa com deficiência.
III - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A Lei Nº 7.853/89 instituiu as políticas governamentais em favor do deficiente, sendo regulamentada pelo Decreto Nº 3.298/99 que aclarou dúvidas e adotou conceitos legais necessários à execução da lei. Com base nessa regulamentação, relacione corretamente as colunas abaixo, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Deficiência
2. Deficiência Múltipla
3. Nanismo
4. Deficiência mental
5. Incapacidade
Coluna II
( ) Desempenho intelectual inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos de idade.
( ) Anomalia do desenvolvimento com insuficiência do crescimento somático.
( ) Perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidades.
( ) Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para desempenho de atividade a ser exercida.
( ) Decorrência da conjugação de duas ou mais deficiências.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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A Norma Brasileira (NBR) da (ABNT) Associação Brasileira de Normas Técnicas 9050 de 30.06 de 2004 estabelece acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com esta lei podemos conhecer as ações estabelecidas com vistas a melhorar a acessibilidade destas pessoas. Leia as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), adveio de uma necessidade mundial no período do pós-Segunda Grande Guerra, tendo como síntese o(a):
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela dos direitos sociais:
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Nos termos da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta que corresponde a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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