1306270 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Quanto ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – “Viver sem Limite”, assinale a alternativa correta:

A

Instituído por meio do Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal, por iniciativa do MEC- Ministério da Educação e Cultura, ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..

B

O Viver sem Limite garante que sejam criadas turmas específicas para pessoas com deficiência com destinação de quantitativo de vagas exclusivas para este público. Todas as vagas para as cotas do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, poderão ser acessadas por pessoas com deficiência.

C

Atualmente, 45,6 milhões de pessoas declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o Censo IBGE /2010. A proposta do Viver sem Limite é de que a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.

D

Trata de um plano voltado para as pessoas com deficiências que disponibiliza recursos financeiros às escolas públicas, por meio do Programa Dinheiro Diretas na Escola, para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva.

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1298767 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Pesquisador em Ciência e Tecnologia - Desenv. Regional e Urbano
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Pesquisador em Ciência e Tecnologia - Economia
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Pesquisador em Ciência e Tecnologia - Gestão Políticas Públicas
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela do direito à educação.

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1297486 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fonoaudiólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Política Nacional de Saúde Mental, apoiada pela Lei n.° 10.216/02, busca um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. Isso garante a circulação das pessoas com transtornos mentais pelos serviços, pela comunidades e pela cidade.

Esse modelo conta com uma rede de serviços, entre eles, têm-se:

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1280360 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, define a Política Nacional para a População em Situação de Rua, sendo considerados neste contexto:

1. O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

2. Aqueles que não possuem moradia convencional regular, e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.

3. A população que utiliza as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

4. Prioritariamente, “mendigos” e “pedintes”.

5.Em sua maioria, mulheres e crianças em situação de extrema pobreza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1279676 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Motorista
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Assinale a alternativa correta em relação à cidadania.

A

A cidadania somente pode ser exercida durante o período eleitoral.

B

A cidadania é um instituto recente no Brasil, que foi instituído por meio da Constituição Federal de 1988.

C

O cidadão poderá a qualquer momento renunciar ao seu direito à cidadania.

D

Ao passar para a inatividade, o servidor público perde o direito de exercer a sua cidadania.

E

É considerada direito fundamental expresso, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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1230065 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

A

A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade-condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.

B

O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra-se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.

C

As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

D

Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.

E

O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

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1230064 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

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1230063 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar

A

da violência estrutural de gênero (feminicídio).

B

dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.

C

do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.

D

dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estadoparte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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1230060 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema.
Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

A

Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não- conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.

B

Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.

C

Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.

D

A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.

E

O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá-lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar-se-á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

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1230059 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.

B

O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.

D

Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

E

O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal- estar, ainda que seja leve".