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A respeito dos órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas,
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O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), enquanto espaço público essencial no avanço e garantia dos direitos da pessoa idosa no Brasil, vincula-se à Presidência da República por meio da:
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2481878
Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Julgue as afirmativas a seguir de acordo com a legislação vigente:
I. Terão atendimento prioritário apenas as pessoas portadoras de deficiência com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. O atendimento prioritário será fornecido apenas às pessoas portadoras de deficiência e os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
III. Terão atendimento prioritário apenas as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
É correto afirmar que:
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O Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Segundo este decreto, é FALSO afirmar:
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa humana tem direito inerente à vida e o Poder Público adotará as medidas necessárias para garantir seu efetivo exercício pela pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais. Assim, assinale a alternativa correta quanto aos direitos fundamentais dessas pessoas.
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Segundo o Art. 8° da Lei nº 7.853/89 NÃO constitui crime punível com reclusão:
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é correto afirmar.
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Nos termos do DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, institui o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Assinale a alternativa INCORRETA sobre tal Comitê.
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 1° do art. 23 do Decreto nº 5.296/2004, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares, é obrigatória, a destinação de _____________________________ dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
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A Lei nº 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, prevê a participação efetiva da sociedade através de conselhos nacionais, estaduais e municipais.
Nessa política compete aos conselhos:
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