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As ações afirmativas podem ser compreendidas como medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, ou seja, um tipo de política pública de inclusão social que visa a promoção de pessoas que pertençam a grupos reconhecidamente em situação histórica de desvantagem. A responsabilidade pelo acompanhamento e avaliação do programa, nos termos da Lei nº 12.711/12, compete:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.
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Na implementação da Política Estadual do Idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades:
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De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é CORRETO afirmar que:
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A Declaração das Nações Unidas e a Convenção contra a Tortura apresentam medidas detalhadas para combater a prática da tortura. Várias disposições desta Declaração exigem que: Assinale a alternativa INCORRETA:
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A respeito dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o item que seguem.
Não havendo consentimento do morador, não poderá o Policial Militar adentrar em domicílio, salvo em caso de desastre, flagrante delito, prestação de socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por ordem judicial.
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A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, não foi elaborada de um momento para outro, e sim, através da história da própria condição humana e de seu desenvolvimento nos diversos modelos e ciclos econômicos, políticos e culturais. Os direitos individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram então, em decorrência das declarações de direitos publicadas em quais países?
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Indique a alternativa INCORRETA sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Diante das características dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o seguinte item.
A função do Policial Militar é servir e proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, julgar qualquer pessoa por sua conduta de desrespeito aos Direitos Humanos fundamentais e executar as respectivas penas.
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De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar às pessoas com deficiência tratamento prioritário e adequado. Com base nisso, considere as medidas listadas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social.
II. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vítimas.
III. A criação de rede de serviços centralizados e não hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho.
IV. A garantia de acesso prioritário da pessoa portadora de deficiência exclusivamente aos estabelecimentos de saúde públicos.
V. A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.
De acordo com o Decreto nº 3.298, são medidas a serem viabilizadas às pessoas com deficiência:
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