De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo, no que tange a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010:

I. O Poder Executivo Federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto de Igualdade Racial, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

II. Durante os 3 (três) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto de Igualdade Racial, os órgãos do Poder Executivo Federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer, discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

III. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

IV. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional e internacional.

Quais estão INCORRETAS?

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outras:

( ) A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

( ) A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

( ) A fundação e a manutenção, por iniciativas pública e privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

( ) A comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas da Discriminação Contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados participantes comprometeram-se a realizar algumas medidas importantes, exceto:

Foi a favor da diversidade e pensando no direito de todos de aprender que a Lei nº 7.853/1989 estabelece direitos aos estudantes e define as obrigações dos sistemas educacionais do país. Das alternativas abaixo, assinale aquela que não se adequa às diretrizes dessa Lei.

O “Programa de Combate à Violência e a Discriminação contra LGBT e de Promoção da Cidadania Homossexual: Brasil sem Homofobia” foi lançado pelo Governo Federal a partir de sua Secretaria: