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O Ministério Publico assumiu importante papel no que toca a inclusão social de determinados grupos de pessoas e a implementação de aves em face dos Poderes Publico com o objetivo de garantir o zelo pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição da Republica. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a tais grupos:
I O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância etnica.
II. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogeneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistencia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
III O Ministério Público tem combatido a desinstitucionalização dos portadores de transtornos mentais, cobrando dos Poderes Públicos a efetividade dos direitos desses pacientes, inclusive a garantia da internagao em instituigoes com caracteristicas asilares.
IV. A Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) atribuiu, exclusivamente, ao Ministerio PUblico a defesa dos interesses e direitos transindividuais decorrentes da violencia de genera
Esta CORRETO o que se afirma em:
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação visando à internação compulsória de dependente químico maior e capaz.ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com a Lei n. 10.216/2001, as internações psiquiátricas podem ser: voluntária, involuntária ou compulsória, sendo esta última por determinação judicial, quando o paciente pratica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A internação psiquiátrica involuntária e a respectiva alta deverão ser, no prazo de setenta e duas horas, comunicadas ao Ministério Público Estadual.ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
As internações psiquiátricas involuntárias podem ser realizadas em regime de internação médica propriamente dita ou de tratamento ambulatorial.ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
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Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
Constitui um objetivo estratégico do eixo orientador IV a promoção dos direitos humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem.Provas
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De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), julgue o próximo item.
No eixo orientador do PNDH-3 que diz respeito à segurança pública, ao acesso à justiça e ao combate à violência, é disposta diretriz para a modernização da política de execução penal; a diretriz para a modernização do sistema de segurança pública não é, contudo, abrangida por esse eixo.Provas
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Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.Provas
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Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
No eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à violência institucional não é, contudo, abrangida por esse eixo.Provas
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo.
A vítima de perseguição em seu país legitimamente motivada por crime de direito comum pode invocar o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.Provas
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