garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

De acordo com a lei que dispõe sobre o modelo assistencial em saúde mental, quais são os tipos de internação psiquiátrica?

Sobre o processamento do Estado no sistema interamericano de direitos humanos, é correto afirmar:

Acerca dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e seu sistema de controle, analise as afirmativas.

I - O instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar conjuntamente, com equivalência de emenda constitucional, os dois primeiros tratados de direitos humanos pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, respectivamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo.

II - Paralelamente ao conhecido controle de constitucionalidade, há na sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) o chamado “controle de convencionalidade”, que pode ser exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem assim pelo Poder Judiciário interno dos Estados-partes na Convenção apenas pela via abstrata.

III - É cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para atacar lei federal ou estadual que, não obstante compatível com o texto da Constituição Federal, viola disposição de tratado de direitos humanos internalizado com equivalência de emenda constitucional no Brasil.


IV - O exame de compatibilidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país só pode ser exercido em relação a casos concretos pelos juízes e tribunais nacionais, mesmo tendo sido o tratado internalizado pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, eis que, como já decidiu o STF, não pode este Tribunal usurpar a competência da ADI ou da ADPF prevista pela Constituição Federal.

V - A declaração de constitucionalidade de uma norma pelo STF impede que o mesmo Tribunal, tempos depois, controle a “convencionalidade” dessa mesma norma, declarando - a inválida para reger determinada situação jurídica, uma vez que o exercício prévio do controle de constitucionalidade pelo Supremo exclui eventual exercício posterior do controle de convencionalidade.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta sobre pessoa com deficiência física acessando uma estação de transporte público.

I - Em locais planos os deficientes devem ser conduzidos de maneira cuidadosa no mesmo sentido que o fluxo dos transeuntes e a uma distância de um metro da parede, a fim de se prevenir colisão em objetos como lixeiras, painéis e aparadores, evitando, assim, manobras bruscas de desvio que geram insegurança e medo.

II - Em rampas as cadeiras de rodas devem vencer subidas de frente e, algumas vezes, será necessário impulsionar a cadeira apenas sobre suas rodas traseiras (as maiores), diminuindo assim o esforço a ser feito. Já as descidas devem ser vencidas com a cadeira de costas, sobre as quatro rodas, para que, em caso de perda de controle, a freada seja mais eficiente. Neste caso, o funcionário descerá de costas também.

III - Em escadas fixas os usuários de andadores devem ser conduzidos escada acima e abaixo preferencialmente em cadeiras de rodas, pois é mais seguro. Deverão ser seguidas as mesmas orientações dos cadeirantes, sempre com a preocupação de manter o andador, durante o deslocamento, no campo de visão do deficiente, para evitar insegurança e ansiedade.