A dimensão jurídico- política da profissão caracteriza-se por um aparato estritamente profissional e outro, de caráter mais abrangente. Esse último envolve o conjunto de leis (a legislação social) advindas do capítulo da Ordem Social da CF, que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua implementação por assistentes sociais em suas áreas de intervenção quanto pela participação que tiveram as vanguardas profissionais na construção e aprovação das leis e no reconhecimento dos direitos na legislação social por parte do Estado.

Joaquina Barata Teixeira e Marcelo Braz.

O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: 2009, p.192 (com adaptações).

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue o item subsequente.

O Programa Nacional de Direitos Humanos–3 recomenda a realização de campanhas sobre paternidade responsável, bem como a ampliação da licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito relativo à inserção das mulheres no mercado de trabalho.

Qual dos princípios a seguir citados está em desacordo com os dispostos no Artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência?

Sendo as próprias pessoas com deficiência as que sabem o que é melhor para elas, e por isso devem ser ouvidas em todas as ações que as envolvam, qual o lema adotado a partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência?

Analise as afirmações abaixo a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, comentada.

I. Seu propósito é de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

II. Igualdade é um composto que pressupõe o respeito às diferenças pessoais, significando o nivelamento de personalidades individuais.

III. O igualitarismo absoluto é injusto porque trata os seres humanos como unidades equivalentes, sem atentar ou atender às desigualdades fatídicas que os diferenciam.

IV. A Convenção representa a reafirmação do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Quais estão corretas?

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados em

O Decreto Lei nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, dispõe sobre o direito de pessoas com mobilidade reduzida. Com relação a este decreto, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de

De acordo com o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Esse preceito foi incluído na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, foi promulgado por meio do Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

Um sistema constitucional que estabelece a igualdade universal perante as leis pode conviver com uma situação social de grande desigualdade?

A ideia de direitos humanos tem como uma de suas principais fontes históricas o conceito de direito natural, cujas origens estão na antiguidade clássica e que foi reelaborada por vários autores do medievo e da idade moderna.

POR ISSO

Hoje o conceito de direitos humanos acionado por uma ampla gama de movimentos sociais, desde aqueles que lutam por condições mínimas de subsistência até aqueles que demandam direitos especiais e proteções para minorias étnicas e grupos de gênero. Assinale se