A partir dos elementos assegurados no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial

Conforme o Decreto nº 3.298/99, analisar os itens abaixo:

I - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

II - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, inclusive nos casos de provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento do quadro profissional.

A legislação estadual mato-grossense, que institui o estatuto das pessoas portadoras de necessidades especiais, obedece a disposições constitucionais e infraconstitucionais federais e avança na proteção legal. Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.

A cidadania está diretamente vinculada aos direitos humanos, que teve seu reconhecimento formal com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Assinale a afirmativa que NÃO constitui um direito humano.

São objetivos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

A internação compulsória é aquela determinada:

Analisar os itens abaixo:

I - Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

II - Somente os casos de intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de , ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.