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As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são
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As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e MecanismosAssembleia Geral das Nações Unidas
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio constitui-se num documento assinado por países-membros da Organização das Nações Unidas, o qual estabelece o compromisso de cada um dos signatários em atingir, até 2015, as seguintes metas de melhoria de desenvolvimento, EXCETO
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Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
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Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção de pessoas portadoras de deficiência, nos setores públicos e privados, é uma medida da área de
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Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate à discriminação contra a mulher e à afirmação de sua cidadania.
Sobre essa Convenção, é correto afirmar:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
As afirmativas abaixo apresentadas se referem à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Coloque V, naquelas que são VERDADEIRAS e F, nas afirmativas FALSAS. Com base em suas escolhas, marque a alternativa CORRETA.
I. ( ) Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
II. ( ) Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
III. ( ) Deve ser assegurado a toda pessoa um padrão de vida que lhe proporcione “ saúde e bem estar”.
IV. ( ) Embora toda pessoa tenha direito à instrução, por ser obrigatória, a instrução elementar deve ser custeada pelos pais ou responsáveis do aluno.
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A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
(Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as
pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e
liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que
concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir.
Desde a referida convenção, o termo deficiência passou a ser
utilizado para referir-se a qualquer restrição física, mental ou
sensorial limitante da capacidade de exercer atividades da vida
diária, independentemente de ser permanente ou provisória.Provas
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