1094119 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos apresenta, no âmbito de aplicação, um sistema global e um sistema regional. Segundo entende a doutrina, esses dois sistemas não são incompatíveis, são ambos úteis e complementares. Todas as assertivas abaixo corroboram com esse entendimento, EXCETO:

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1094118 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia Civil
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado no âmbito da ONU como consequência das atrocidades perpetradas ao longo da Segunda Guerra Mundial, particularmente, o genocídio, que resultou na morte de seis milhões de judeus. A Convenção afirma ser o genocídio um crime que viola o Direito Internacional que pode ser caracterizado por qualquer um dos atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como

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1078664 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

O Estado brasileiro exerce importante papel na proteção dos direitos dos refugiados. Sabendo que o direito dos refugiados, uma das três vertentes na proteção internacional da pessoa humana, é direito protegido pelas normas brasileiras, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Convenção de Genebra, há dois tipos de crimes passíveis de cometimento em tempo de guerra: crimes contra a paz e crimes humanitários, que devem ser proibidos, suspensos e impedidos.

B

A condição de refugiado será suspensa quando o apátrida estiver em condições de voltar ao país no qual tinha residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em razão das quais se deu o reconhecimento como refugiado.

C

Ao adquirir a nacionalidade de um terceiro país, o refugiado poderá valer-se da proteção internacional inerente aos nacionais; nesse caso, ele perderá a condição de refugiado no Brasil e se sujeitará às medidas compulsórias previstas no Estatuto do Estrangeiro.

D

A lei brasileira alinha-se com as diretrizes preconizadas pelos princípios de direitos humanos no sentido de garantir o ingresso, no território nacional, de refugiados sem documentação, desde que o ingresso ocorra de maneira regular.

E

Para o efetivo exercício do direito ao trabalho, a lei brasileira estabelece ser direito dos refugiados possuir carteira de trabalho e, como contrapartida, os obriga a prestar informações periódicas ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

Questão Anulada

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1074295 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

O ART. 1.°, PARA. 3.°, DA CARTA DA ONU, AO ESTABELECER, COMO FIM DA ORGANIZAÇÃO, A PROMOÇÃO E O ESTÍMULO DO "RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E S LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA TODOS, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, SEXO, LINGUA OU RELIGlÃO",

A

( ) incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, que desautoriza a intervenção da organização "em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado";

B

( ) não incorre em colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, porque a agenda de dir itos humanos nao depende essencialmente da sdiçao de qualquer Estado; . .

C

( ) incorre em evidente colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, mas esta fica afastada nas hipóteses de interseção da agenda de direitos humanos com a da segurança internacional;

D

( ) não incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, porque, ainda que agenda de direitos humanos dependa essencialmente da jurisdição de qualquer Estado, o art. 1.°, para. 3.°, não estabeiece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo politico.

Questão Anulada

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374317 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, considere as afirmações a seguir:

I. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção.

II. Toda pessoa tem direito à residência dentro das fronteiras de cada Estado.

III. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

IV. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal dependente e parcial.

Está correto o que se afirma em

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374316 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

A

não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.

B

constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.

C

embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

D

a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos.

Questão Anulada

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374315 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.

II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.

III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.

IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

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374313 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Ainda com relação à interpretação da Carta das Nações Unidas, é correto afirmar-se que

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132289 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

São características do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

A

ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; ser voltado apenas para funções jurisdicionais; exercer a Corte tais funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da vítima da violação do direito; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

B

ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder de propor à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos a imposição de medidas sancionatórias ao Estado violador.

C

ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções por exclusiva iniciativa de um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

D

ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

E

ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por provocação da vítima da violação do direito, mediante denúncia a ser oferecida pelo órgão de acusação; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado membro da Organização dos Estados Americanos medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.

Questão Anulada

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1377942 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Terapeuta Ocupacional
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº. 3.657/89 dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Sobre esta, é INCORRETO afirmar:

A

O Governo Federal estabelecerá a planificação necessária para instalação e funcionamento de recursos não manicomiais de atendimento, como unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital dia, hospital noite, centro de atenção, centros de convivência, pensões e outros, bem como a extinção dos leitos de característica manicomial.

B

Fica proibido, em todo o território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos e a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos e, hospitais psiquiátricos.

C

A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada, pelo médico que a procedeu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à autoridade judiciária local preferentemente a Defensoria Pública, quando houver.

D

Defini-se internação psiquiátrica compulsória aquela realizada sem o expresso desejo do paciente, em qualquer tipo de serviço de saúde, sendo responsabilidade do médico autor da internação sua caracterização enquanto tal.

Questão Desatualizada