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1376368 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Psicólogo
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência; recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta:

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575523 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

I – Segundo a Lei Federal 10.098/2000, elemento de urbanização é qualquer componente das obras de urbanização: da pavimentação ao paisagismo, do saneamento a distribuição de energia elétrica, por exemplo, além dos elementos que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

II – A lei que estabelece normas gerais de promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida se destina a estabelecer regras ao poder público somente.

III – Segundo a lei o poder público deverá promover a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas. Ditas ajudas consistem em quaisquer elementos que facilitem a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico.

IV – Compete ao poder público a oferta obrigatória de educação especial em estabelecimento público de ensino.

V – O Ministério Público pode propor ações civis públicas na defesa de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

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1497214 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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Sargento
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De acordo com a CCT (Convenção Contra Tortura) é INCORRETO afirmar:

Não há situações em que a tortura pode ser legal.

Ordem de funcionário superior ou de autoridade pública não poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

A única circunstância excepcional que poderá ser invocada como justificativa para a tortura é o estado de guerra.

Nenhum estado parte da CCT expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada.

Cada Estado parte da CCT assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497187 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Analise as afirmativas:

I. De acordo com a CCT (Convenção Contra a Tortura), não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequências inerentes ou decorrentes de sanções legítimas.

II. O sofrimento mental que tenha como objetivo obter do indivíduo informação ou confissão não é considerado como tortura.

III. Os signatários da CCT (Convenção Contra a Tortura) são exortados a incluir a proibição da tortura nos currículos de formação policial, assim como regras ou instruções relativas ao cumprimento de seus deveres.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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3482275 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração, prevê medidas que devem ser adotadas no âmbito da educação, da formação profissional e do trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Público, como

fornecer apoio governamental à formação profissional, à orientação profissional, e à garantia de acesso aos serviços especializados a cada deficiência.

regulamentar a organização de salas especiais, espaços adequados e de oficinas adaptadas destinadas a cada deficiência.

providenciar a oferta e a manutenção de empregos, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

viabilizar a oferta obrigatória gratuita, da educação em estabelecimento público de ensino e disponibilizar acesso aos benefícios, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo, conferidos aos demais alunos.

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2883753 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Arquiteto
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

De acordo com o Art. 11 da Lei Estadual 10.098/00, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observe os requisitos abaixo:

I – Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

II – Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III - Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta lei.

IV – Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

V – Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso e circulação.

Marque a alternativa que indica uma opção correta:

I e II

I, II, III e IV

III, IV e V

D
V

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2883752 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

Provas:
Psicólogo
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

O apoio às pessoas portadoras de deficiência expresso na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, em seu art. 2º, institui que:

A
ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico

B
as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano

C
aconteça a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências

D
o Poder Público elabore a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação

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Qual o problema da questão?

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2883751 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Arquiteto
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto Federal n° 5.296/2004, da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, das condições gerais é correto afirmar:

A
A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso publico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação interna ou externa serão transpostos por meio de rampas.

B
No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso de uso publico, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade ABNT.

C
A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D
A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao publico, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade ABNT.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2883750 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

Provas:
Psicólogo
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A Organização das Nações Unidas (ONU, 1975) considera o deficiente como “qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais”. A definição de deficiência adotada por esse organismo estabelece uma relação direta com:

A
a diferença insignificante

B
o indivíduo desvalorizado

C
a condição de incapacidade

D
a deficiência sensorial

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Qual o problema da questão?

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2880508 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico - Inspetor de Segurança Interna
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Os direitos humanos estão citados no art. 5º da Constituição Federal, que faz determinações em relação aos direitos e deveres individuais do cidadão. Nessa perspectiva, analise as determinações a seguir.

I – Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

II – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou seu interrogatório policial.

III – A prática do racismo constitui crime passível do pagamento de fiança e sujeito à pena de reclusão.

IV – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político extremista.

V – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

São corretas APENAS as determinações

A
I e II.

B
I, II e V.
C
II, III e IV.

D
III, IV e V.
E
I, III, IV e V.

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