186758 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - É lícita a recusa de adesão a plano de saúde fechado, contratado por determinado seguimento profissional, de pessoa com deficiência, em virtude de doença preexistente.

II – Pode-se definir ações afirmativas ou discriminação positiva como políticas e ações públicas que visam conferir tratamento preferencial a determinados grupos sociais, em razão de dificuldades excepcionais, de forma a impedir que o princípio da igualdade formal, expresso em determinadas normas, funcione como mecanismo de desigualdade.

III – A Lei 10.098/2000 conceitua a pessoa com deficiência como aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e utilizá-lo.

IV – A cobrança de multa às empresas concessionárias ou permissionárias de transportes coletivos, que não promoverem a adaptação de seus veículos para acesso às pessoas com deficiência, embora prevista no inciso II, do art. 6º, da Lei 10.048/2000, ainda não está em vigor por força de liminar concedida em ação civil pública.

V – A exemplo das pessoas idosas, as pessoas com deficiência têm assegurada a gratuidade do transporte público em todos os municípios do país.

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3382848 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV

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Analista - Relações do Trabalho e Sindicais
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

O Brasil vem se destacando no cenário internacional por ter assumido um compromisso político na luta contra o racismo, a tortura, a discriminação social, contra os abusos às crianças e aos adolescentes e o preconceito contra a mulher. Certamente há um elo de ligação e exemplo que liga esta realidade ao projeto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que está completando 60 anos de existência. Esta Declaração dispõe,em seu art. 1°:

A

ao mesmo tempo, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

B

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

C

é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade;

D

todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade;

E

todos os homens têm direito à igual proteção legal contra qualquer discriminação, bem como qualquer incitamento a esta prática.

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3020270 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.Assinale a única afirmativa CORRETA:

A

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos que lhe sejam reconhecidos apenas pela constituição federal.

B

O homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

C

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

D

A escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas, salvo nos casos de guerras declaradas.

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2638436 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE

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Assistente Social
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Pesquisa desenvolvida pelo Centro de Estudos da Metrópole, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEM-Cebrap), evidenciou diferença enorme de condições sociais de vida entre os bairros de São Paulo nos quais a população é quase toda branca e os bairros onde são elevadas as porcentagens de negros. Nos primeiros, os residentes, caracterizados por níveis de renda alta e média, dispõem de segurança, urbanização e saneamento de boa qualidade, escolas, hospitais, supermercados e tudo o mais para uma vida confortável. Nos últimos, onde negros pobres convivem com brancos pobres, o clima de violência engendra taxas excepcionais de homicídios, as ruas são lamacentas; escolas, hospitais e supermercados primam pela escassez e oferecem serviços de má qualidade. A realidade transparece de maneira ofuscante.

Jacob Gorender, Direitos Humanos: o que são (ou devem
ser). São Paulo: Ed. SENAC, 2004, p. 28 (com adaptações).

Com relação ao tema dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

A concepção de direitos humanos está relacionada aos direitos inalienáveis do homem como o direito à saúde e educação. Sua efetivação requer ação da sociedade civil no sentido de protegê-los contra qualquer espécie de violação ou abuso.

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2386262 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: IBC

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Professor
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A deficiência intelectual ou mental muitas vezes é confundida com a doença mental. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de doença mental.

A

Discernimento comprometido, 20 a 30% dos deficientes manifestem algum tipo de ligação com qualquer espécie de doença mental, tais como a síndrome do pânico, depressão, esquizofrenia, entre outras.

B

Conhecida por problemas com origem no cérebro e que causam baixa produção de conhecimento, dificuldade de aprendizagem e um baixo nível intelectual.

C

Distúrbio percebido em muitas crianças quando elas começam a frequentar a escola. Isso acontece porque está patologia é encontrada em vários graus, desde os mais leves, passando pelos moderados, até os mais graves.

D

A pessoa com necessidades especiais mantém a percepção de si mesmo e da realidade que a cerca, sendo capaz de tomar decisões importantes sobre sua vida.

E

Se caracteriza pelos transtornos no desenvolvimento, não por degenerações cognitivas.

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2385574 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Assinale a alternativa correta. A lei sobre a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho, conhecida como “Lei de Cotas”, estabelece que as empresas são obrigadas a:

A

manter equipamentos e sistemas de acessibilidade para seus trabalhadores com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

B

contratar um percentual de pessoas com deficiência, independente do ramo de atividade e do numero de empregados.

C

fornecer transporte especial para seus trabalhadores com deficiência.

D

contribuir, por meio de percentual de sua folha de pagamento, para a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho.

E

contratar um numero de pessoas com deficiência em função do numero total de seus funcionários.

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2384200 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: IBC

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Professor
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A maioria das pessoas que apresentam algum tipo de deficiência sofre com inúmeros obstáculos que acabam por dificultar ainda mais a vida das pessoas com portadoras de necessidades especiais. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as dificuldades que o deficiente enfrenta em seu cotidiano.

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2383642 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Assinale a opção que NÃO se apresenta como uma das competências da Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), previstas na Lei n° 7.853/1989.

A

Acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e projetos.

B

Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando a conscientização da sociedade.

C

Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos órgãos da Administração Pública Federal no âmbito da política de integração da pessoa deficiente .

D

Provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil e indicando elementos de convicção.

E

Opinar e apresentar sugestões sobre o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa portadora de deficiência.

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2383641 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou em 01 de dezembro deste ano a pesquisa Tábua Completa de Mortalidade da População do Brasil, com a revelação de que a população idosa no Brasil pode ser 18% maior que a de crianças entre 2035 e 2040. Esta realidade implica em desafios para a formulação e implementação de políticas públicas capazes de oferecer qualidade de vida a este segmento, previstas pela Política Nacional do Idoso (1994).

Assinale a alternativa que não corresponde ao estabelecido na referida legislação.

A

Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

B

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

C

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.

D

Planejar, coordenar, superbisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.

E

Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular

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2382925 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: IBC

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Professor
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Tornar toda a sociedade um lugar viável para a convivência entre pessoas de todos os tipos e inteligências na realização de seus direitos, necessidades e potencialidades. Este é o objetivo da