3621975 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Em 2003, a Unesco decidiu iniciar a proposição de uma Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, nos moldes de duas outras iniciativas imediatamente anteriores: a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos (1997) e a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos (2003). Homologada por unanimidade dos 191 países participantes da Unesco, em Paris, França, em 19 de outubro de 2005 (UNESCO, 2005), seus objetivos constituem notáveis linhas de orientação das ações que devem ser buscadas com relação aos países que a subscreveram.

Assinale a afirmativa correta acerca da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco.

A

A Declaração trata das questões éticas relacionadas à medicina, às ciências da vida e às tecnologias associadas quando aplicadas aos seres humanos, levando em conta suas dimensões sociais, legais e ambientais.

B

Indivíduos e grupos de vulnerabilidade específica devem ser protegidos e a integridade coletiva deve ser respeitada.

C

A liberdade fundamental entre todos os seres humanos em termos de dignidade e de direitos deve ser respeitada de modo que todos sejam tratados de forma justa e universal.

D

A promoção da saúde e do desenvolvimento econômico são objetivos centrais dos governos, partilhados por todos os setores da sociedade.

E

Os benefícios resultantes de qualquer pesquisa científica e suas aplicações devem ser mantidas sob sigilo pela comunidade internacional, em especial no caso dos países em desenvolvimento.

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3621919 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analista - Comunicação e Marketing
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Analista - Grupo Economia e Estatística
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Analista - Grupo Gestão
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Analista de TI
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Arquiteto
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Civil, Eletricista ou Mecânico
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Engenheiro Clínico
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Em 2005 foi homologada a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, assinada pelos países-membros das Nações Unidas. O documento contém uma série de diretrizes para nortear novas legislações e estabelecer parâmetros sobre o que é ético no desenvolvimento de experimentos científicos.

Com base nessa Declaração, assinale a afirmativa que descreve corretamente um de seus princípios.

A

O avanço de conhecimentos, práticas e tecnologias médicas deve obedecer ao critério de maximizar os efeitos benéficos para os doentes, os participantes em investigações e os outros indivíduos envolvidos e minimizar qualquer efeito nocivo suscetível de afetar esses indivíduos.

B

O respeito à vulnerabilidade humana na condução de pesquisas científicas é prioritário, motivo pelo qual indivíduos e grupos particularmente vulneráveis devem ser tutelados por instituições capazes de julgar e autorizar o processo conducente ao consentimento para tais pesquisas.

C

A autonomia e a responsabilidade dos indivíduos devem ser respeitadas, seja quando possam, seja quando não possam ser responsáveis pelo processo de tomada dessas decisões, desde que seja assegurado o respeito à autonomia dos demais.

D

A pesquisa científica deve ser realizada priorizando o pluralismo e a diversidade cultural das pessoas envolvidas, mesmo quando isso contraria os direitos de gênero ou as liberdades definidas como universais pela tradição ocidental.

E

Os experimentos realizados em grupos de indivíduos devem ser precedidos do consentimento coletivo da comunidade a que pertencem ou do consentimento de um líder da comunidade ou de outra autoridade que possa substituir o consentimento individual informado.

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3621411 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Cuidador Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Sobre a Política Nacional do Idoso, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correta:

( ) Tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

( ) Um dos princípios da Política compreende que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

( ) Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

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3620517 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Professor PEBTT - Agronomia/Fitossanidade
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Professor PEBTT - Agronomia/Fitotecnia (Ênfase em Fruticultura)
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Professor PEBTT - Ciências Exatas e Técnicas da Computação
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Professor PEBTT - Ciências Humanas
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Professor PEBTT - Enfermagem Médico-Cirúrgica
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Professor PEBTT - Letras/Português e Literatura Brasileira
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Professor PEBTT - Tecnologia de Bebidas e de Leites
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Com base no que dispõe a Lei Nº 12.288/2010, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, considere as afirmativas a seguir.

I → Cabe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II → Está entre as atribuições do poder público estimular e apoiar ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.
III → Cabe ao poder público incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
IV → Está entre as atribuições do poder público fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Está(ão) correta(s)

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3620137 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, por meio do Decreto no 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa parcela da população.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

A

não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).

B

não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.

C

são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.

D

são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

E

são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.

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3620136 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e normativas, garantindo a proteção do consumidor e a promoção da saúde pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos

A

deve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.

B

é vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.

C

é assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.

D

deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.

E

deve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.

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3620134 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

A

Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.

B

No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.

C

No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.

D

A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.

E

Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.

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3618545 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Com base no Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, identifique a opção correta sobre as diretrizes para a criação de um relatório geral ou especial sobre a situação dos direitos humanos em um determinado país.

A

O relatório pode ser elaborado a partir de informações obtidas durante visitas in loco, mas deve ser publicado sem a revisão de nenhuma das partes envolvidas, garantindo total imparcialidade.

B

O relatório deve incluir apenas observações feitas durante a visita in loco, não devendo considerar as informações fornecidas por organizações não governamentais ou outras fontes externas.

C

O relatório deve ser preparado com base em informações obtidas durante visitas in loco e também pode incluir dados coletados de fontes externas, como organizações da sociedade civil e ONGs, para garantir uma visão completa da situação.

D

O relatório deve ser preparado exclusivamente com base em documentos fornecidos pelo governo do país em questão e não pode incluir informações obtidas durante visitas in loco ou de fontes externas.

E

O relatório deve ser aprovado pelo governo do país em questão antes de ser publicado, para assegurar que todas as informações contidas sejam precisas e não causem conflitos diplomáticos.

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3618544 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, garantindo que os direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados no ordenamento jurídico brasileiro.

Considerando as decisões do STF em relação a esses tratados, indique a opção correta.

A

O STF entende que o princípio do ne bis in idem não se aplica às jurisdições internacionais, de modo que um indivíduo pode ser julgado e condenado pelo mesmo fato em tribunais de diferentes países, mesmo que uma decisão anterior já tenha transitado em julgado.

B

O STF declarou a inconstitucionalidade do crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, por entender que tal tipo penal viola a liberdade de expressão assegurada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

C

Segundo o STF, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é compatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, pois garante a qualidade da informação veiculada à sociedade.

D

O STF, em decisão liminar na ADPF 347, reconheceu que a realização de audiência de custódia é obrigatória para garantir os direitos previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, como uma medida essencial do devido processo legal.

E

O STF entende que o direito de propriedade de comunidades quilombolas sobre suas terras tradicionais não está amparado por tratados internacionais de direitos humanos, deixando essa questão ao critério discricionário do legislador nacional.

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3618543 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFF
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Polícia Penal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas obrigações para os Estados signatários no combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:

A

Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.

B

Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.

C

Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.

D

Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.

E

Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.