Com base no Art. 47 do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, é obrigatória a acessibilidade nos portais e sites eletrônicos da administração pública na Internet, garantindo pleno acesso às informações disponíveis para uso das pessoas portadoras de deficiência

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é regulamentada pelo Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre:

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Com base nos direitos garantidos por esse documento, julgue os itens abaixo:

I- Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países;

II- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo se em estado de sítio;

III- Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não nas fronteiras do país.

IV- Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas verdadeiras: