O princípio de proteção integral materializa-se, nas diretrizes de Riad, por meio da recomendação de internação pelo maior espaço de tempo como forma de garantir o acompanhamento especializado e o pleno desenvolvimento de jovens e crianças.

A inimputabilidade não implica irresponsabilidade, tampouco impunidade, uma vez que os jovens autores de atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, inclusive a privação de liberdade.

Na prevenção da delinqüência juvenil, que é parte essencial da prevenção do delito na sociedade, deve-se, conforme as diretrizes de Riad, obedecer a políticas de criminalização das condutas para evitar que o comportamento delinqüente de jovens infratores prejudique o desenvolvimento dos demais.

A designação menor caracteriza o infrator; criança, a vítima, conforme as regras de Beijin.

Frente ao imperativo de proteção da vida humana e às inquietações e reflexões suscitadas pela morte, a exigência dogmática de separar considerações de ordem jurídica das de ordem moral atribui ao direito internacional dos direitos humanos a aplicação subordinante de normas morais sobre as normas jurídicas.

O alcance dado pela sentença para incluir, no universo conceitual das reparações previstas no artigo 63.1 da Convenção Americana, o "dano ao projeto de vida" prevalece ainda quando se incluam, na noção ampliada de vítima, as mães de crianças assassinadas.

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item que segue.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é acessível a pessoas e a instituições privadas.

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item que segue.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, instituiu, como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados pactuantes, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aquela sediada em Washington, e esta em San José, na Costa Rica.

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item que segue.

A Convenção Européia de Direitos do Homem, de 1950, criou dois órgãos destinados à garantia de sua execução, quais sejam, a Comissão Européia de Direitos do Homem e a Corte Européia dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo.

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item que segue.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, versa sobre os denominados direitos humanos de primeira geração — direitos civis e políticos —, de segunda geração — direitos econômicos, sociais e culturais — e de terceira geração — direito à paz, ao meio ambiente etc.